14/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:56

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701085-82.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I.

Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

Manifestação do Ministério Público ao ID 225400375, o qual informa o adimplemento substancial das obrigações contidas no acordo de suspensão condicional do processo homologada ao ID 135592820. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu substancialmente as obrigações impostas na proposta de suspensão condicional do processo homologada.

Nesse sentido, em observância ao princípio do cumprimento substancial das obrigações impostas, a fim de evitar a perpetuidade do processo, bem como de adotar medidas inócuas ou mesmo mais gravosas ao réu, percebo que a finalidade do próprio sursis foi atingida.

Além disso, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifico que VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

Desse modo, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

II.

Quanto ao mais, ante a ausência de fatos novos que denotem situação atual de risco da vítima, REVOGO as seguintes medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas nos autos n° 0700007-53.2022.8.07.0019: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a OFENDIDA. À Secretaria: a) Providencie a intimação das seguintes partes, quanto ao teor desta sentença: a.1) do Ministério Público - por meio do sistema PJe; a.2) do Réu – por meio do Defensor Público ou do Advogado constituído nos autos, via Pje, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ (STF, HC 154.904-PE; STJ, HC 617.116-ES; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 191.783/MT); a.3) da revogação das medidas protetivas de urgência, bem como do teor desta sentença, intime(m)-se pessoalmente: a.3.1) a Vítima J. de J.

S.

P. (nome sob sigilo, conforme art. 17-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 14.857, de 2024), no endereço: QN 7A, Conjunto 1, Casa 12, Riacho Fundo II-DF, CEP: 72315-000. a.3.2) o réu VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, no endereço: Quadra 52, Etapa B, Casa 37, Valparaíso de Goiás-GO, CEP: 72876-164.

Caso a diligência para a sua intimação infrutífera, aplico desde já o disposto no p.u. art. 274 do CPC c/c art. 3° do CPP, e considero-a intimada desta sentença. b) proceda o cadastramento da sentença na aba do sistema Pje “informações criminais”; c) transitada em julgado, cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC.

Após, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

JOAO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:39

Recebidos os autos
25/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701085-82.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, na suspensão condicional do processo, para que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, não basta o escoamento do prazo sem revogação, porquanto é necessário ainda que as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas, ou não o tenham sido por motivo relevante.

Diante disso, acolho o parecer ministerial de ID. 190395832, para que o réu seja novamente encaminhado para cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade.

Ressalto que não há possibilidade de pagamento de valor pecuniário em substituição à referida condição.

Do mesmo modo, o comparecimento quadrimestral é realizado junto ao SEMA/MP, sempre até o 10º dia do mês de apresentação, para informar e justificar suas atividades.

Determino que o primeiro comparecimento deverá ser feito até o dia 10/04//2024 e os demais até o dia 10 dos meses subsequentes, datas a serem informadas pelo Ministério Público, juntamente com o encaminhamento à instituição para a prestação de serviços à comunidade..

Intime-se o réu por meio de sua defesa constituída.

Dê-se nova vista ao Ministério Público para a providencias quanto ai encaminhamento do beneficiário e a apresentação das datas para o comparecimento quadrimestral.

Aguarde-se o regular cumprimento das condições estabelecidas no benefício.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
27/03/2024 20:03

Recebidos os autos
27/03/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:03

Recebidos os autos
06/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
28/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2023 19:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 19:02

Recebidos os autos
11/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:02

Suspensão Condicional do Processo
08/03/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/03/2023 08:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:15

Recebidos os autos
02/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 20:07

Recebidos os autos
14/02/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2023 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 15:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
05/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:27

Juntada de Certidão
19/08/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:15

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
05/07/2022 09:51

Recebidos os autos
05/07/2022 09:51

Deferido o pedido de
30/06/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/06/2022 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
29/05/2022 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:35

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2022 20:45

Recebidos os autos
08/03/2022 20:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/03/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
08/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:12

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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