TJDFT - 0712455-44.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712455-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSIST - SISTEMA DE IMPLANTE LTDA - ME EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cumprimento de sentença deve ser postulado por simples petição nos autos principais.

O exequente ajuizou demanda autônoma, pretendendo a satisfação de crédito reconhecido nos autos do processo n. 0741861-47-2023.8.07.0001.

A controvérsia, portanto, cinge-se à averiguação da idoneidade técnico-jurídica da via eleita pelo exequente.

Nos termos do disposto do artigo 513, §1º, do CPC, “o cumprimento de sentença que reconhece o dever de o pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á por mero requerimento, isto é, sem a necessidade de um novo processo”.

O Código de Processo Civil conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de processo sincrético.

Nessa sistemática, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo, que une essas funções, para que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo.

Assim, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui mera fase procedimental, dispensando a instauração de processo autônomo.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.

SINCRETISMO.

I.

O Código de Processo Civil conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de "processo sincrético".

Nessa sistemática, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo, que une essas funções, para que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo.

II.

A satisfação do crédito reconhecido em favor do apelante, fundado em título judicial já transitado em julgado, deve ser efetivada nos autos da ação na qual foi constituída a obrigação de pagar quantia certa imposta ao apelado.

III.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1251325, 07349558020198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL".

PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PROCESSO SINCRÉTICO.

EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A partir da edição da Lei 11.232/2005, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma mera fase procedimental, restando superada a era da autonomia das ações, em que se exigia a propositura de demanda própria, de natureza satisfativa, com a finalidade de executar o título judicial constituído no processo de conhecimento. 2.

Não tem viabilidade técnico-jurídica o ajuizamento de processo autônomo com vistas à satisfação de crédito reconhecido por sentença com trânsito em julgado, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação. 3.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016.

Pág.: 334/377).

Nesse contexto, conclui-se que a satisfação do crédito reconhecido em favor do exequente, fundado em título judicial já transitado em julgado, deve ser efetivada nos autos do processo no qual foi constituída a obrigação de pagar quantia certa imposta ao executado, mormente se for considerado que o processo n. 0741861-47-2023.8.07.0001 tramitou por meio eletrônico (PJE).

Há que se destacar, ainda, não ter sido demonstrado em que medida o requerimento de cumprimento de sentença nos autos principais poderia gerar tumulto processual.

Ante o exposto, determino que o pedido de cumprimento de sentença seja deflagrado pela parte interessada no bojo do processo principal.

Por consequência, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*