12/09/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701390-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Em face da manifestação da parte exequente (ID. 245967443), bem como do depósito judicial da diferença entre o valor do bem e o valor do débito, realizado pela exequente (Id. 246412314), DEFIRO a adjudicação pleiteada.

Intime-se a parte executada.

Precluso o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos dos arts. 876 e 877 do CPC/15, expeça-se Mandado de Entrega do bem penhorado, conforme certidão de ID 214497985.

Intime-se a parte exequente, informando-lhe o nome e telefone do Oficial de Justiça, para que entre em contato a fim de fornecer os meios para o cumprimento do Mandado de Entrega, no prazo do cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Intime-se o executado para informar nos autos os seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico de transferência do valor depositado em seu favor (Id. 246412314 e Id 246367237).

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/08/2025 16:19

Recebidos os autos
22/08/2025 16:19

Outras decisões
22/08/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:04

Recebidos os autos
13/08/2025 10:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 01:01

Recebidos os autos
06/08/2025 01:01

Deferido em parte o pedido de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *10.***.*61-91 (EXEQUENTE)
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:42

Recebidos os autos
16/06/2025 13:42

Outras decisões
10/06/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:03

Recebidos os autos
29/05/2025 12:03

Outras decisões
27/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:37

Recebidos os autos
20/03/2025 17:37

Outras decisões
19/03/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2025 23:09

Recebidos os autos
13/03/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/03/2025 17:56

Recebidos os autos
11/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 11:24

Recebidos os autos
26/11/2024 11:24

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *10.***.*61-91 (EXEQUENTE).
21/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 19:17

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:44

Recebidos os autos
13/09/2024 16:44

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *10.***.*61-91 (EXEQUENTE).
10/09/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:21

Recebidos os autos
13/08/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 07:45

Recebidos os autos
06/08/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/07/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 15:09

Desentranhado o documento
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701390-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que a sentença TRANSITOU EM JULGADO em 21/06/2024.

De ordem da Juíza de Direito Dra.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, nos termos da SENTENÇA retro, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Circunscrição de CeilândiaDF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 13:37:35.
02/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 13:39

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701390-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE em desfavor CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que é beneficiária do INSS, sob o n. 193.122.613-7 (pensão por morte).

Alega que, no ano de 2023, foi surpreendida com descontos mensais, não autorizados, em seu benefício, sob a denominação de “249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, na importe de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), que perdurou pelo período de março/2019 a janeiro/2023, descontando o total de R$ 2.143,68 (dois mil e cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Em razão disso, requer a restituição dos valores descontados, os quais não reconhecem, no importe de R$ 2.143,68 (dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta oito centavos, referente aos descontos de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), realizados a partir de março/2019 a janeiro/2023, e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a parte requerida defende que em caso de eventual restituição, deverá ser na forma simples, pois não se trata de dívida indevida já paga e cobrada por má-fé.

Refuta o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 170826152 e id. 191864064), não compareceu à audiência de conciliação (id. 173056608), apesar de ter apresentado contestação (id. 189477013 e id. 192056792).

Ressalta-se que o artigo 20 da Lei 9.099/95 dispõe que não comparecendo o réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Além disso, dispõe o Enunciado n. 78, do FONAJE que “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia” (XI Encontro - Brasília-DF).

Portanto, uma vez que a requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação impõe-se o reconhecimento da revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Lado outro, importante observar que a revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela requerente.

Isso porque o convencimento é formado por meio da análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos.

Outrossim, dispensa-se a produção de prova oral para oitiva pessoal da parte autora (id. 192056788, pág. 6), pois a prova documental produzida nos autos é suficiente para subsidiar a resolução da demanda.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Assim, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil, daí emergindo a responsabilidade objetiva da parte requerida, sendo suficiente a demonstração do nexo causal e do dano perpetrado, não se perquirindo sobre a existência de culpa por parte do prestador do serviço (CDC, art. 14, caput), a quem compete o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço.

A autora comprova que a ré realizou mensalmente descontos na quantia de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), sob a denominação de “249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, em seu benefício de pensão por morte junto ao INSS, realizados pelo período de março/2019 a janeiro/2023, conforme documentos de id. 183889216, págs. 1-4.

Por outro lado, verifica-se que a requerida não apresentou qualquer cópia do suposto termo de filiação firmado pela parte requerente, tampouco demonstrou que foi a autora quem solicitou a sua filiação, não tendo juntado qualquer documento capaz de provar suas alegações.

Outrossim, da leitura da peça inicial se percebe que a causa de pedir alegada pela requerente é a inexistência de negócio jurídico firmado com a requerida, ou seja, um fato negativo, não se podendo exigir da demandante a produção de prova negativa para demonstrar que não realizou a suposta filiação alegada pela ré em sua contestação.

Considerando que a demandante provou a ocorrência da cobrança impugnada, e não tendo a ré apresentado qualquer prova acerca da regularidade do contrato mencionado em contestação (art. 373, incisos I e II, do CPC/15), não tendo sido apresentada nem mesmo uma cópia do referido documento, deve ser provida a pretensão autoral, para condenar a parte requerida a restituir à autora as quantias indevidamente descontadas de seu benefício, perfazendo o valor de R$ 2.143,68 (dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.143,68 (dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente aos descontos realizados em seu benefício do INSS, pelo período de março/2019 a janeiro/2023, sob a denominação de “249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, conforme documentos de id. 183889216, págs. 1-4.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, a recorrida deverá ser intimada para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/05/2024 06:08

Recebidos os autos
28/05/2024 06:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/04/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/04/2024 18:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701390-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 04/04/2024 16:00 SALA 06 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 21 de Março de 2024.

PATRICIA MACEDO MARTINS BRASÍLIA-DF, 21 de março de 2024 12:25:21.
01/04/2024 17:01

Recebidos os autos
01/04/2024 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 20:43

Recebidos os autos
20/03/2024 20:43

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO NERI CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *10.***.*61-91 (REQUERENTE).
20/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/03/2024 17:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:27

Recebidos os autos
14/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:53

Juntada de Petição de intimação
17/01/2024 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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