25/10/2024 14:16

Baixa Definitiva
25/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:15

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WLADIMIR DA ROCHA E SOUZA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

TESE 163 DO STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO TRIBUTÁRIO.

TAXA SELIC.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE SUSPENSÃO REJEITADAS.

CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu os autos ante o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir.

Em seu recurso, alega a parte recorrente que o processo 502/2023 foi julgado e que o entendimento estabelecido foi de que a Gratificação por Atividade de Risco - GAR somente remanesceria para os aposentados, enquanto os servidores ativos não mais incorporariam aos proventos de aposentadoria.

Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal definiu em julgamento com repercussão geral no RE 593.068/SC que as parcelas remuneratórias que não se integram à aposentadoria não sofrem desconto previdenciário.

Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62992590).

Custas e preparo regulares (ID 63244832 a 63244835).

Contrarrazões apresentadas (ID 62992592). 3.

Do interesse de agir e da suspensão dos autos.

Depreende-se que houve decisão de mérito (835/2024) no processo nº 502/2023, que tramita no TCDF, confirmando o entendimento de que a Gratificação de Atividade de Risco tem natureza propter laborem, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas e, consequentemente, a sua incorporação nos proventos de aposentadoria ou nos benefícios de pensão.

A despeito da pendência de análise de recurso com efeito suspensivo dos itens V, VI, VII e VIII, subitem 3, alínea "b", da Decisão nº 835/2024, isso não impede o julgamento dos presentes autos.

Preliminares rejeitadas.

Não há necessidade de devolução da questão para análise na origem, passando-se ao pronto julgamento com base na Teoria da Causa Madura. 4.

A Gratificação de Atividade de Risco tem natureza propter laborem, sendo recebida em função do exercício do trabalho, o que impede a incorporação nos proventos da aposentadoria e afasta, por consequência, a contribuição previdenciária. 5.

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese 163 de repercussão geral, no julgamento do RE 593.068, estipulou que não deve incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 6.

Por sua vez, o artigo 39, § 9º, da CF estabelece que "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo".

Logo, considerando que GAR tem natureza propter laborem, não se incorporando à remuneração da parte autora, também não incide contribuição previdenciária sobre essa gratificação, nos termos do que foi decidido pelo STF. 7.

No caso, a cobrança da contribuição previdenciária sobre a GAR traz benefício apenas para a Administração Pública, sem a devida contraprestação para o servidor público, o que configura enriquecimento sem causa.

Ademais, em face do caráter contributivo da previdência, deve haver a perfeita correlação entre contribuição e benefício.

Sendo assim, deve a contribuição previdenciária limitar-se ao benefício a ser recebido.

Além disso, é devida a restituição das parcelas descontadas indevidamente, observando-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto 20.910/32. 8.

Considerando a ação de protesto nº 0709818-06.2023.8.07.0018 (ID 62992568), interposta com o fim de interromper o prazo prescricional, o período a ser ressarcido compreende julho/2018 a julho/2023. 9.

No tocante à incidência da correção monetária, o débito possui natureza tributária.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870947/SE), firmou o entendimento de que nas dívidas de natureza tributária da Fazenda Pública devem ser aplicados "os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário", no caso, a taxa Selic, de modo que os cálculos dos recorridos devem ser acolhidos (ID 62992576 - Pág. 50). 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminares rejeitadas.

Sentença reformada para condenar o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 9.655,23, a título de ressarcimento dos valores descontados a maior no período compreendido entre 07/2018 e 07/2023, já atualizados pela SELIC.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:18

Recebidos os autos
20/09/2024 14:56

Conhecido o recurso de WLADIMIR DA ROCHA E SOUZA - CPF: *28.***.*42-00 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 23:31

Recebidos os autos
28/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WLADIMIR DA ROCHA E SOUZA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718993-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WLADIMIR DA ROCHA E SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 62992590), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
20/08/2024 14:28

Recebidos os autos
20/08/2024 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 19:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/08/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/08/2024 22:18

Recebidos os autos
18/08/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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