09/05/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 00:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:28

Transitado em Julgado em 19/04/2024
18/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília/emoa Número do processo: 0705046-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID POUBEL BARRETO REU: DELMINA DOS SANTOS FERRAZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

As ações sujeitas a procedimento especial, tal como a monitória, independentemente do valor que lhe fora atribuído, e das partes envolvidas, refogem da competência do juízo especial cível, em decorrência da circunstância a que os ritos estão sujeitos, não se conformando com o procedimento especial delimitado na lei 9.099/95.

Ademais, impossível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, devendo ser extinta ante a inviabilidade de ser processada pelo juizado especial e da consequente incompetência deste juízo.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA.

PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o requerente contra a r. sentença de fls. 15/16 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais e condições da ação, nos termos no art. 267, IV do CPC/1973. 2.

A sentença não merece reparos, visto que a Lei dos Juizados Especiais possuir rito que não se compatibiliza com o rito da ação monitória, regulado pelo Código de Processo Civil. 3.Nesse sentido, a Jurisprudência: “(...). 2.

Conforme texto legal específico, a ação monitória tem rito próprio que não se adapta ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. (...). 4.

A flagrante diferença do rito da ação monitória com o rito da ação de cognição submetida ao rito dos juizados especiais cíveis impede seu processamento nesta sede especial.

Neste sentido Acórdão n. 329014, 20.***.***/0973-09 ACJ, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 14/11/2008.

Pág.: 108, e Acórdão nº. 192531, 20030110884390ACJ, Relator: TEOFILO CAETANO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJU SECAO 3: 31/05/2004.

Pág.: 54 (...) 5.

A questão também já restou analisada pelo Eg.

TJDFT: “(...). 2 - Tratando-se de ação monitória, porque de procedimento especial, e não comum, com rito próprio, que privilegia os princípios da informalidade e oralidade, não pode ser ajuizada nos juizados especiais. 3 - Agravo provido. (Acórdão n.743478, 20130020257448AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2013, Publicado no DJE: 17/12/2013.

Pág.: 152, partes: CEB X Eriscstel Construções Ltda.). 6.

Anoto, por fim, que a análise quanto à compatibilidade de ritos foi realizada tendo por base os preceitos do CPC de 1973, vigente à época da propositura da demanda e da prolação da sentença atacada, Saliento ainda que referidos preceitos procedimentais foram mantidos no CPC de 2015 (...) (Acórdão nº 938.968 - 20150910215159ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 09/05/2016.

Pág.: 387).

Isso posto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar este feito e EXTINGO o processo, SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datada e assinada eletronicamente)
03/04/2024 16:21

Recebidos os autos
03/04/2024 16:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/04/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/03/2024 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2024 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 15:31

Recebidos os autos
18/03/2024 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
12/03/2024 09:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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