03/01/2025 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729471-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILDA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a parte ré informou o deferimento do pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/8/2023, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

Posteriormente, o juízo da recuperação judicial deferiu o pedido de prorrogação da suspensão por mais 180 dias a partir de 1/3/2024.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 21 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/03/2024 21:55

Recebidos os autos
21/03/2024 21:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/03/2024 16:52

Processo Desarquivado
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 20:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:55

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
12/02/2024 15:24

Recebidos os autos
12/02/2024 15:23

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
08/02/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/02/2024 17:27

Processo Desarquivado
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 18:45

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DE ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2023 02:57

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
06/12/2023 15:22

Recebidos os autos
06/12/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/11/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:01

Recebidos os autos
06/11/2023 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:00

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 22:08

Recebidos os autos
09/10/2023 22:08

Recebida a emenda à inicial
05/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:18

Recebidos os autos
25/09/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/09/2023 15:04

Juntada de Petição de intimação
21/09/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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