22/05/2025 19:33

Baixa Definitiva
22/05/2025 19:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 19:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:07

Recebidos os autos
12/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 18:07

Recebidos os autos
12/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 15:40

Recebidos os autos
12/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/02/2025 14:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de agravo
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL LIGOSKI em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712750-81.2024.8.07.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: GABRIEL LIGOSKI DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito civil.

Recurso de apelação.

Avanço na graduação.

Aprovação em concurso público.

Extraordinário aproveitamento de estudos.

Comprovação.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedentes o pedido de aplicação do regime de Extraordinário Aproveitamento de Estudos, visando à conclusão antecipada do curso superior.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar o direito do apelante ao regime especial de Extraordinário Aproveitamento de Estudos, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

III.

Razões De Decidir 3.

De acordo com o artigo 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alunos com desempenho acadêmico extraordinário podem ter a duração de seus cursos abreviada. 4.

O apelante comprovou seu desempenho excepcional e a iminente necessidade de conclusão do curso para assumir cargo público. 5.

O cumprimento de formalidades administrativas não deve servir de esteio para obstaculizar o progresso acadêmico e profissional do aluno cujo alto desempenho já foi evidenciado, especialmente considerando a ausência de prova da existência de quaisquer prejuízos à instituição, ao docente ou ao corpo acadêmico.

IV.

Dispositivo E Tese 6.

Recurso provido.

Reformada a sentença para reconhecer o direito do apelante ao regime de Extraordinário Aproveitamento de Estudos e determinar que a apelada disponibilize as disciplinas restantes e aplique as provas necessárias para a conclusão antecipada do curso.

Tese de julgamento: “1.

O direito ao regime especial de Extraordinário Aproveitamento de Estudos é garantido pela LDB para alunos que comprovem desempenho acadêmico excepcional. 2.

A aprovação em todas as matérias do curso superior com notas superiores à média exigível, além de aprovação em concurso público evidencia o excepcional aproveitamento acadêmico.” A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 421 do Código Civil, 337, 338 e 339, todos do Código de Processo Civil e 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que nenhuma pessoa jurídica de direito privado pode ser obrigada a formalizar um contrato por meio de interferência do poder público, não podendo o Estado intervir nas relações privadas por mera liberalidade; b) artigo 53 e incisos da Lei 9.394/96, defendendo que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, sendo possível disciplinar a execução curricular, o cronograma de atividades e as provas.

Para tanto, requer o afastamento da obrigação imposta de disponibilizar as disciplinas restantes, bem como de aplicar as provas para a conclusão antecipada do curso do recorrido.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 (ID 67209782).

Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados (ID 67679117).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre esclarecer que a recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque também na alínea “c” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar tão somente suposta contrariedade a dispositivos de leis federais.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 421 do Código Civil, 337, 338 e 339, todos do Código de Processo Civil, 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e 53 e incisos da Lei 9.394/96, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

A propósito, acerca da legitimidade da abreviação do curso, em razão do excepcional aproveitamento acadêmico do recorrido, o acórdão impugnado consignou que “no caso em apreço, restou incontroverso que o apelante foi aprovado em concurso público (ID 64524486), e que logrou excepcional aproveitamento acadêmico, inclusive, obteve nota máxima em diversas disciplinas.

Além disso, há prova de que já cumpriu 3381 horas do total das 4124 horas-aulas previstas, o que equivale a cerca de 80% do curso (ID 64525008).

Há que se considerar, ainda, que a aprovação do apelante em concurso público de provas e títulos com exigência de grau superior, antes mesmo do término da graduação, evidencia o alto grau de aproveitamento que reteve dos seus estudos, o que legitima a abreviação pretendida de curso” (ID 66413968).

Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 (ID 67209782).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso Especial não admitido
08/01/2025 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 13:48

Recebidos os autos
08/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2024 18:50

Recebidos os autos
11/12/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL LIGOSKI em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:45

Conhecido o recurso de GABRIEL LIGOSKI - CPF: *45.***.*81-99 (APELANTE) e provido
14/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 13:30

Recebidos os autos
13/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 21:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
08/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 14:28

Recebidos os autos
01/10/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/09/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2024 14:53

Recebidos os autos
27/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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