29/04/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
29/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, o qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza.

No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc.

LXXIV, da CF. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 3.

Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4.Deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de Justiça quando os elementos de prova que instruem os autos, apreciados pelo Juiz em sua atividade perceptiva dos fatos da causa, infirmam a relativa presunção que decorre da declaração de hipossuficiência e, ao contrário dela, evidenciam a possibilidade de o peticionário arcar com o custo econômico do processo sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. 4.1 O Agravante deve recolher o preparo e as custas processuais que estavam com a exigibilidade suspensa até o julgamento do mérito do recurso. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26/03/2024 13:10

Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *63.***.*99-75 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 14:48

Recebidos os autos
02/02/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:25

Expedição de Ofício.
04/12/2023 18:59

Recebidos os autos
04/12/2023 18:59

Outras Decisões
30/11/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/11/2023 19:03

Recebidos os autos
29/11/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/11/2023 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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