03/05/2024 13:15

Baixa Definitiva
03/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:14

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDER DE ALMEIDA JAPIASSU em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ATIVIDADE INSALUBRE).

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO.

PEDIDO FORMULADO HÁ MAIS DE ANO E DIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO DIREITO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos art. 1º Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2.

A conduta omissiva da autoridade coatora que deixa de apreciar e de decidir requerimento administrativo que lhe é endereçado pode configurar lesão a direito líquido e certo a legitimar a impetração do writ. 3.

O direito de petição e da razoável duração do processo, além de desfrutarem de proteção constitucional, no âmbito distrital, têm sua efetividade garantida pela Lei n.º 9.784/1999 c/c Lei Distrital n.º 2.834/2001 e Lei Complementar n.º 840/2011. 4.

Configura lesão ao direito de petição e ao da razoável duração do processo a conduta omissiva da autoridade coatora que, de forma injustificada, protela, por mais de ano e dia, a apreciação do requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência em aposentadoria especial (atividade insalubre). 5.

Remessa necessária conhecida e não provida.
02/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 18:03

Recebidos os autos
08/05/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2023 12:45

Recebidos os autos
08/05/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/05/2023 12:49

Recebidos os autos
05/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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