06/12/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/11/2024 19:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:20

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:14

Recebidos os autos
30/10/2024 08:14

Deferido o pedido de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS - CPF: *63.***.*33-05 (EXEQUENTE).
29/10/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 18:59

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEAN MORAIS OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEAN MORAIS OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

þ Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O processo está em fase de cumprimento de sentença.

Regularmente intimada a indicar bens passíveis de penhora (ID nº 208166227), a parte Exequente se limitou a requerer pesquisa de endereços do sócio JEAN MORAIS OLIVEIRA (ID nº 203755192).

Contudo, no caso dos autos, o sócio já foi localizado (ID nº 206389196).

Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Determino a expedição de ofício ao SERASA para que promova a retirada dos dados do Executado dos cadastros de inadimplentes.

Após, encaminhe-se ofício via sistema SERASAJUD.

Em face dos princípios norteadores do processo, reputo pertinente a manutenção do registro do nome da devedora perante a distribuição, razão pela qual o arquivamento dos autos far-se-á sem a respectiva baixa.

Advindo indicação precisa de bens passíveis de penhora e/ou novo endereço da devedora, desde logo, defiro as medidas executórias pertinentes.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
06/09/2024 14:28

Recebidos os autos
06/09/2024 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714113-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS EXECUTADO: JEAN MORAIS OLIVEIRA, BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O representante legal da empresa executada, intimado para se manifestar, nos termos da decisão de ID nº 205001790, quedou-se inerte (ID nº 206389196).

Portanto, considerando a sua conduta atentatória à dignidade da justiça, imponho-lhe o pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, o que faço com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC.

Intime-se a parte Exequente para apresentar planilha atualizada, acrescida da multa, e para indicar bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2024 15:06

Recebidos os autos
20/08/2024 15:06

Outras decisões
20/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.
04/08/2024 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:06

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:17

Recebidos os autos
23/07/2024 12:17

Deferido em parte o pedido de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS - CPF: *63.***.*33-05 (EXEQUENTE)
23/07/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714113-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS EXECUTADO: JEAN MORAIS OLIVEIRA, BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual não foi bloqueada qualquer quantia.

Considerando que todas as pesquisas restaram infrutíferas, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995 (decisão ID 196499070).

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 18:18:22 JOAO BATISTA BEZERRA
26/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:48

Recebidos os autos
13/05/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2024 05:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:55

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714113-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS EXECUTADO: JEAN MORAIS OLIVEIRA, BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado no ato processual ID: 191871342 - Decisão, abro vistas dos autos para a parte Exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de dar prosseguimento aos atos expropriatórios em face de todos os devedores.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 11:59:51.
23/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de JEAN MORAIS OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714113-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS EXECUTADO: JEAN MORAIS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A ordem jurídica confere à pessoa jurídica personalidade distinta da de seus membros, permitindo que atue autonomamente no âmbito das relações jurídicas, o que estimula a iniciativa privada e contribui para o desenvolvimento econômico-social do país.

Ocorre que, por vezes, a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica é utilizada pelos seus sócios para a prática de fraudes e abusos, desvirtuando-a dos fins vislumbrados pelo sistema jurídico quando de sua criação.

Visando a coibir tais práticas ilícitas, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, que permite a intervenção no patrimônio dos sócios da sociedade quando verificada a sua utilização de forma indevida ou como forma de obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.

Assim, constatado o mau uso da autonomia jurídica, o magistrado está autorizado a desconsiderar, no caso concreto, a separação patrimonial existente entre a sociedade e os seus sócios, a fim de permitir que o patrimônio pessoal destes responda pelo adimplemento das obrigações formalmente assumidas pelo ente coletivo.

No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 50 do Código Civil.

Geralmente, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor.

Do cotejo dos autos afere-se que constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrado em desfavor do devedor procedimento de cumprimento de sentença destinado à viabilização da satisfação do débito.

Efetivadas várias diligências visando a satisfação do crédito, todas restaram infrutíferas.

Citada para apresentar sua defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, nada disse a empresa da qual o devedor é sócio.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Transcorrido o prazo para recurso a esta decisão, inclua-se no polo passivo a empresa devedora (terceira interessada).

Em seguida, fica intimado o Exequente a apresentar a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de dar prosseguimento aos atos expropriatórios em face de todos os devedores.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 07:30:04.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
03/04/2024 08:23

Recebidos os autos
03/04/2024 08:23

Deferido o pedido de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS - CPF: *63.***.*33-05 (EXEQUENTE).
03/04/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/04/2024 05:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de JEAN MORAIS OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
03/03/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 18:58

Expedição de Mandado.
31/01/2024 17:12

Recebidos os autos
31/01/2024 17:11

Recebida a emenda à inicial
31/01/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
05/12/2023 15:59

Recebidos os autos
05/12/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/12/2023 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:58

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 19:05

Recebidos os autos
07/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de JEAN MORAIS OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:48

Recebidos os autos
03/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
26/07/2023 17:12

Recebidos os autos
26/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
17/07/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:30

Recebidos os autos
02/06/2023 18:30

Outras decisões
29/05/2023 18:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:47

Recebidos os autos
10/04/2023 18:47

Outras decisões
10/04/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 20:08

Recebidos os autos
28/03/2023 20:08

Outras decisões
14/03/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/02/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 14:35

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
16/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/01/2023 09:14

Juntada de Certidão
16/12/2022 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 19:40

Recebidos os autos
25/11/2022 19:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/11/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
15/09/2022 13:17

Recebidos os autos
15/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/07/2022 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 16:47

Juntada de comunicações
20/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:04

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:58

Expedição de Ofício.
06/06/2022 14:42

Recebidos os autos
06/06/2022 14:42

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/04/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/04/2022 09:12

Expedição de Certidão.
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 07/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:30

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:05

Recebidos os autos
31/03/2022 13:05

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2022 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2022 00:42

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
07/02/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:39

Recebidos os autos
01/02/2022 15:39

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/01/2022 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2022 13:45

Recebidos os autos
14/01/2022 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/12/2021 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2021 20:39

Recebidos os autos
29/11/2021 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/11/2021 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/11/2021 17:35

Recebidos os autos
18/11/2021 17:35

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/10/2021 16:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 21:02

Expedição de Certidão.
21/09/2021 04:07

Processo Desarquivado
20/09/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 16:02

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 16:02

Transitado em Julgado em 30/07/2021
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIUS SOARES CAMPOS em 29/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 21:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2021 17:48

Recebidos os autos
08/07/2021 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/06/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 19:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/05/2021 10:47

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
17/05/2021 15:21

Audiência Conciliação realizada em/para 17/05/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
14/05/2021 19:32

Expedição de Certidão.
05/05/2021 22:38

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
11/04/2021 09:48

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:08

Audiência Conciliação designada em/para 17/05/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
17/03/2021 10:08

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
17/03/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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