30/09/2024 11:33

Baixa Definitiva
30/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:32

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELLE CRISTHINA DIAS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FURTO DE APARELHO CELULAR.

TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO APP DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA DE SEGURANÇA.

FORTUITO INTERNO.

DEVER DE RESTITUIR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade das transferências realizadas a partir da conta bancária da Autora no dia 10/9/2023, no valor total de R$ 90.746,13; b) Condenar o Banco Réu à devolução de R$ 43.641,09, pelos danos materiais suportados pela Autora decorrentes da ação fraudulenta.

Ainda julgou improcedente o pedido contraposto.

Em suas razões, a instituição financeira sustenta a litigância de má-fé da recorrida, pois é a única responsável pelo ocorrido e, afirma que no Boletim de Ocorrência informa que o valor indevidamente transferido foi de R$80.000,00 e na presente ação assevera que o valor foi de R$ 90.746,13.

No mérito, alega que resta comprovada a culpa exclusiva da recorrida, que confessou ter tido o celular furtado, bem como que as transferências via pix e contrato de empréstimo foram realizadas com a utilização de todos os dados de segurança da recorrida.

Sustenta que atuou de acordo com os normativos para o caso e, mesmo com a comunicação tardia por parte da recorrida, conseguiu bloquear parte da quantia e estornar o valor para a conta da recorrida.

Colaciona jurisprudência.

Requer a reforma da sentença.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61412371).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 61412376).

III.

As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas com o cartão de crédito, caracteriza falha do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ).

O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

IV.

A controvérsia dos autos cinge-se a saber se a parte ré pode ser responsabilizada pelas transações fraudulentas realizadas na conta corrente da autora que mantém junto à instituição financeira.

V.

No caso, a autora teve seu aparelho celular furtado no dia 10/09/2023 às 00:30 e, tão logo adquiriu novo aparelho celular e habilitou o aplicativo da recorrente percebeu que haviam sido realizadas 29 transações na modalidade pix em curtíssimo espaço de tempo entre elas, no valor total superior a R$ 90.000,00.

Com efeito, verifica-se que as transações de alto valor foram realizadas na manhã de um domingo (ID 61412180), quando o limite diário de transferência via pix é de no máximo R$ 10.000,00, conforme documento de ID 61412183 e que as transações não revelam o perfil de gastos ordinários da autora (ID 61412185).

VI.

O surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, sendo dever da instituição financeira que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio digital, fornecer mecanismos seguros, inclusive com sistemas de detecção antifraude, a fim de coibir transações suspeitas e evitar danos aos consumidores.

VII.

Nesse contexto, a atuação indevida de terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelo consumidor, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelas instituições financeiras (Súmula 479/STJ).

Compulsando os autos, verifica-se que não foi demonstrada a regularidade das transações, especialmente quanto à forma de acesso ao aplicativo, as meras alegações de que as operações foram realizadas pela autora, desacompanhadas de qualquer elemento de prova a infirmar os documentos e os fatos narrados na inicial, não isentam a instituição financeira da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.

VIII.

Ainda que o banco recorrente não tenha responsabilidade pelo furto, a falha na prestação do serviço está evidenciada pela total ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear as transações visivelmente atípicas e praticamente simultâneas, discrepantes do perfil da correntista, à ausência de prova em contrário, que poderia ser facilmente produzida pela instituição financeira.

Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes.

IX.

Além disso, na espécie, a instituição financeira restituiu à recorrida parte do valor que conseguiu bloquear (R$ 49.078,32), o que confirma a natureza fraudulenta das transações realizadas.

X.

Desse modo, diante da não comprovação da regularidade das transações bancárias impugnadas deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade das transações e determinou a restituição do valor restante à autora.

XI.

Por fim, o recorrente requer a condenação da autora em litigância de má-fé.

Contudo, a condenação em litigância de má-fé pressupõe que a conduta do litigante se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos.

XI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
27/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:20

Recebidos os autos
23/08/2024 18:36

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:01

Recebidos os autos
29/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/07/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:17

Recebidos os autos
11/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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