TJDFT - 0703241-75.2024.8.07.0018

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA FELIX DE LIMA

CPF *54.***.*09-49

Advogados

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB: 3418/TO

CPF *26.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 20:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/09/2024 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de ANTONIA FELIX DE LIMA em 12/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2024 02:57

    Publicado Sentença em 22/07/2024.

  • 19/07/2024 19:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/07/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/07/2024 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703241-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA FELIX DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL SOUZA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIA FELIX DE LIMA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

    Na Decisão ID 191550635, de 01/04/2024, foi concedida a tutela de urgência.

    A SES/DF comunicou o óbito da parte autora, ocorrido no dia 02/04/2024, ID 192997210.

    O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 198602373. É o relatório.

    DECIDO.

    A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

    Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969).

    Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

    Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

    No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, em face do princípio da causalidade (tutela de urgência deferido) e considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

  • 17/07/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:29

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 03/06/2024 16:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 29/05/2024 21:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/05/2024 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 03:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 03:22

    Decorrido prazo de ANTONIA FELIX DE LIMA em 09/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 03:35

    Decorrido prazo de ANTONIA FELIX DE LIMA em 30/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 02:32

    Publicado Certidão em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 12/04/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2024 17:47

    Juntada de Informações prestadas

  • 10/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:38

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703241-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIA FELIX DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIA FELIX DE LIMA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

    Narra a parte autora que (I) encontra-se internada em leito do Hospital Regional do Gama; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência.

    Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública.

    Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência.

    Postula, por fim: "a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, em caso de sucumbência; b) a concessão da tutela de urgência para: b.1) determinar ao DISTRITO FEDERAL e à CENTRAL DE REGULAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR da SES/DF (CERIH) que promovam a IMEDIATA INTERNAÇÃO da parte requerente em LEITO DE UTI QUE ATENDA AS SUAS NECESSIDADES, nos termos da prescrição médica, em qualquer hospital da REDE PÚBLICA, ou, no caso de impossibilidade, em qualquer hospital da REDE PARTICULAR, CONVENIADA OU NÃO com o DISTRITO FEDERAL, devendo ser assegurado ou custeado pelo réu todo o tratamento necessário (transferência hospitalar, cirurgias, medicamentos, insumos, órteses, próteses, materiais, exames, apartamento, enfermaria, acompanhamento multiprofissional etc.), até a plena recuperação da saúde da parte requerente; b.2) concomitantemente, e desde já, AUTORIZAR a internação da parte requerente, nos mesmos termos acima, em QUALQUER HOSPITAL PARTICULAR, conveniado ou não com a rede pública de saúde, ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL, por INICIATIVA DIRETA DO(A) REPRESENTANTE da parte requerente, caso a internação não seja realizada pelo DISTRITO FEDERAL no prazo de 24 HORAS após a intimação da CERIH, por falta de vagas ou devido à observância dos critérios de prioridade clínica definidos pela CERIH, merecendo ser esclarecido na decisão que a recusa de atendimento às demandas de consumidores, se houver disponibilidade imediata do serviço, constitui prática abusiva nas relações de consumo (art. 39, II, do CDC); b.3) fixar multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de descumprimento da obrigação. c) a realização de diligência de intimação para cumprimento da tutela de urgência, inclusive em horário especial, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC; d) a citação do requerido, na pessoa do seu representante legal para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; e) a intimação do(a) representante do Ministério Público; f) a prolatação de sentença que confirme a tutela de urgência (ou que a conceda, caso não tenha sido concedida initio litis), para: f.1) determinar ao DISTRITO FEDERAL e à CENTRAL DE REGULAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR da SES/DF (CERIH) que promovam a IMEDIATA INTERNAÇÃO da parte requerente em LEITO DE UTI QUE ATENDA AS SUAS NECESSIDADES, nos termos da prescrição médica, em qualquer hospital da REDE PÚBLICA, ou, no caso de impossibilidade, em qualquer hospital da REDE PARTICULAR, CONVENIADA OU NÃO com o DISTRITO FEDERAL, devendo ser assegurado ou custeado pelo réu todo o tratamento necessário (transferência hospitalar, cirurgias, medicamentos, insumos, órteses, próteses, materiais, exames, apartamento, enfermaria, acompanhamento multiprofissional etc.), até a plena recuperação da saúde da parte requerente; f.2) concomitantemente, e desde já, AUTORIZAR a internação da parte requerente, nos mesmos termos acima, em QUALQUER HOSPITAL PARTICULAR, conveniado ou não com a rede pública de saúde, ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL, por INICIATIVA DIRETA DO(A) REPRESENTANTE da parte requerente, caso a internação não seja realizada pelo DISTRITO FEDERAL no prazo de 24 HORAS após a intimação da CERIH, por falta de vagas ou devido à observância dos critérios de prioridade clínica definidos pela CERIH, merecendo ser esclarecido na decisão que a recusa de atendimento às demandas de consumidores, se houver disponibilidade imediata do serviço, constitui prática abusiva nas relações de consumo (art. 39, II, do CDC); f.3) fixar multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de descumprimento da obrigação;" Com a inicial vieram os documentos.

    Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 191550635.

    Decisão, ID 191614975, declinou competência para este juízo.

    I _ DA COMPETÊNCIA O artigo 3º da Lei 10.741/2033 preceitua que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, maior de 60 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. 1.2 _ Nomeio como curador(a) especial o(a) Sr(a).

    MIGUEL SOUZA GOMES, nos termos do art. 72, inc.

    I, do CPC.

    II _ DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, nos seguintes termos, ID 191550635: "Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público ou particular, com suporte que atenda às suas necessidades, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada.

    Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família do autor e providenciar o deslocamento." 2 _ Ratifico a tutela de urgência concedida pelo juiz plantonista. 3 _ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Saúde a, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal, juntar comprovante de cumprimento da decisão judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas. 3.1 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar, no mesmo prazo, se a tutela liminar já foi cumprida. 3.2 _ Noticiado o cumprimento da tutela antecipada por qualquer das partes, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito, independentemente de nova conclusão.

    III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 4 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 5 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 5.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 5.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 6 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 7 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 8 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

    IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 10 _ Quanto às custas processuais, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de comprovante de recolhimento de custas ou declaração de hipossuficiência, apesar de haver pedido de gratuidade.

    No entanto, vislumbro elementos que, em princípio, atestam a necessidade de concessão da justiça gratuita.

    Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência. 10.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 11 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: classe judicial (procedimento comum cível), assunto (UTI).

    DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

    CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

    Fórum Des.

    Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040110305726500000175195614 AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTI Petição 24040110305787600000175195617 FRENTE CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 24040110305835700000175196855 VERSO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 24040110305876800000175196857 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24040110305917800000175196877 RESUMO CLINICO - HRG - I01042024_compressed Comprovante 24040110305954300000175196858 RESUMO CLINICO - HRG - II 01042024_compressed Comprovante 24040110310014600000175196859 Decisão Decisão 24040111161158600000175200765 Decisão Decisão 24040111161158600000175200765 Certidão Certidão 24040111313508800000175202784 Certidão Certidão 24040113551819400000175222243 0 Mensagem do NUPLA_TJDFT Documento de Comprovação 24040113551860600000175222244 Decisão Decisão 24040214082733200000175257640 Decisão Decisão 24040214082733200000175257640 Diligência Diligência 24040305471977700000175483991 Diligência Diligência 24040306231140900000175482421

  • 05/04/2024 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 19:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/04/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 18:52

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/04/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2024 02:57

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 06:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 05:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 02/04/2024 15:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 02/04/2024 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 14:08

    Declarada incompetência

  • 01/04/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 01/04/2024 11:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 01/04/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 11:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2024 10:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

  • 01/04/2024 10:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 01/04/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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