28/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:07

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MARQUES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE ALLE HAIDAR FILHO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:41

Recebidos os autos
01/10/2024 15:41

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE ALLE HAIDAR FILHO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MARQUES em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0048289-04.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COSTA MARQUES VIDROS E PERSIANAS LTDA - ME, JOSE ALLE HAIDAR FILHO, RICARDO OLIVEIRA MARQUES, TATIANA CARDOSO HAIDAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em 09/08/2024 o prazo da prescrição intercorrente da presente demanda.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, realizo a intimação das partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos ao(à) MM.

Juiz(a) de Direito.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
02/09/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:51

Processo Desarquivado
28/05/2024 16:39

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:53

Recebidos os autos
23/05/2024 18:53

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/05/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0048289-04.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COSTA MARQUES VIDROS E PERSIANAS LTDA - ME, JOSE ALLE HAIDAR FILHO, RICARDO OLIVEIRA MARQUES, TATIANA CARDOSO HAIDAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de COSTA MARQUES VIDROS E PERSIANAS LTDA - ME e outros.

Conforme decisão de ID 32432531, o feito fora suspenso por execução frustrada.

Desarquivado os autos para busca de novos bens, a pesquisa fora infrutífera, com retorno ao arquivo provisório (ID 37286814).

Certificou-se em ID 192171518 o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Intimadas as partes, os executados JOSÉ ALLE, RICARDO OLIVEIRA e TATIANA CARDOSO quedaram-se inertes (ID 195404000).

O executado COSTA MARQUES manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em ID 192432436.

Já o exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 193998441). É o breve relato.

DECIDO.

De fato, assiste razão ao exequente.

Observo que a suspensão de 1 (um) ano determinada em ID 32432531 findou em 20/03/2019, tendo iniciado, a partir desta data, a contagem da prescrição quinquenal intercorrente.

Ocorre que, no contexto da pandemia do coronavírus, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, a qual suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 a 30/10/2020.

Portanto, o prazo prescritivo no presente feito esgota-se tão somente em 09/08/2024.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.010/2020.

TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRORROGADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição objetiva extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigir o reconhecimento de direitos pretensamente violados.

Caso assim não fosse, seria franqueado ao legitimado reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2.

Transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3.

Em virtude da Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", os prazos prescricionais foram suspensos no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, de modo a adicionar mais 140 (cento e quarenta) dias ao prazo prescricional. 4.

In casu, o prazo final da prescrição foi prorrogado.

Proferida a sentença de extinção do feito antes do transcurso do prazo prescricional, anula-se a sentença para permitir o regular processamento do feito na origem. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1854385, 00225673120158070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 9/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, não tendo o exequente indicado bens penhoráveis, retornem os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:16

Recebidos os autos
15/05/2024 19:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:40

Recebidos os autos
15/05/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MARQUES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE ALLE HAIDAR FILHO em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0048289-04.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COSTA MARQUES VIDROS E PERSIANAS LTDA - ME, JOSE ALLE HAIDAR FILHO, RICARDO OLIVEIRA MARQUES, TATIANA CARDOSO HAIDAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção à decisão de ID n. 37286814, transcorreu em 15/03/2024 o prazo da prescrição intercorrente da presente demanda.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, realizo a intimação das partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos ao(à) MM.

Juiz(a) de Direito.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
04/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:41

Processo Desarquivado
27/06/2019 13:03

Arquivado Provisoramente
27/06/2019 13:03

Recebidos os autos
27/06/2019 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/06/2019 04:45

Processo Desarquivado
26/06/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 14:11

Arquivado Provisoramente
19/06/2019 14:09

Juntada de Certidão
17/06/2019 13:22

Recebidos os autos
17/06/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 13:22

Decisão interlocutória - indeferimento
12/06/2019 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/06/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:57

Juntada de Certidão
08/06/2019 14:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 19:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 06/06/2019.
07/06/2019 19:05

Juntada de Certidão
29/05/2019 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 19:13

Juntada de Certidão
25/05/2019 04:47

Decorrido prazo de JOSE ALLE HAIDAR FILHO em 24/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 04:47

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA MARQUES em 24/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 04:47

Decorrido prazo de TATIANA CARDOSO HAIDAR em 24/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 20:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:17

Recebidos os autos
21/05/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 09:17

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2019 07:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/05/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 17:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:51

Juntada de Certidão
03/05/2019 04:56

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 19:45

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2019 10:39

Recebidos os autos
30/04/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2019 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/04/2019 17:18

Juntada de Certidão
23/04/2019 08:19

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 14:18

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2019 14:05

Juntada de Certidão
16/04/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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