24/04/2024 17:26

Baixa Definitiva
24/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO.

ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui notada relevância quando alinhadas a outros elementos de provas produzidos, sobretudo se corroborada pelos depoimentos dos agentes policiais que atenderam a ocorrência – que têm presunção de legitimidade e são dotados de fé-pública. 3.

Afasta-se a tese defensiva de legítima defesa se não restou demonstrado nos autos que o acusado tenha agredido a vítima usando moderadamente dos meios necessários, a fim de repelir injusta agressão, atual ou iminente, sobretudo se não há elementos que comprovem sequer que houve agressões recíprocas. 4.

Apelação não provida.
04/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:50

Recebidos os autos
16/01/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:29

Recebidos os autos
11/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/01/2024 12:00

Recebidos os autos
08/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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