30/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 13:25

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0005833-89.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MIRCIO ANTONIO ALVES EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES SENTENÇA MIRCIO ANTONIO ALVES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 30974381) e foi suspenso por falta de bens em 18/11/2019 (ID 48916008).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0005833-89.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MIRCIO ANTONIO ALVES EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18/11/2019 pela Decisão de ID 48916008, até 18/11/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação 30974381) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 13:35:19.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
01/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:34

Processo Desarquivado
03/12/2020 17:37

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 17:37

Expedição de Certidão.
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
27/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 21:15

Expedição de Certidão.
03/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 16:25

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 16:50

Recebidos os autos
01/04/2020 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2020 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/03/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:44

Recebidos os autos
18/02/2020 10:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2019 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2019 10:24

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 20:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 16:07

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:37

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 13:36

Juntada de Certidão
18/11/2019 16:09

Recebidos os autos
18/11/2019 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 04:42

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2019 19:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 04:18

Publicado Despacho em 22/10/2019.
21/10/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 17:05

Recebidos os autos
17/10/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 15:50

Juntada de Certidão
09/10/2019 02:48

Publicado Decisão em 09/10/2019.
08/10/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 14:23

Recebidos os autos
04/10/2019 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/09/2019 08:24

Juntada de Certidão
11/09/2019 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 09:00

Publicado Decisão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 16:30

Recebidos os autos
26/08/2019 16:30

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2019 07:10

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 16/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 18:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 13:29

Juntada de Petição de petição inicial
02/07/2019 13:29

Juntada de Certidão
02/07/2019 13:29

Juntada de Petição de certidão
24/06/2019 05:24

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 09:07

Juntada de Certidão
07/06/2019 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2019 11:10

Decorrido prazo de MIRCIO ANTONIO ALVES em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CHAVES em 06/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 05:39

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 16:42

Recebidos os autos
17/05/2019 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2019 14:01

Juntada de Certidão
29/03/2019 05:05

Publicado Certidão em 29/03/2019.
29/03/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2019 13:34

Juntada de Certidão
27/03/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015734-76.2015.8.07.0007

Osmar Gomes de Souza

Luciano Luiz dos Santos

Advogado: Manoel dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0700022-51.2019.8.07.0011

Gelson Belino

Simone Alves Miranda

Advogado: Alcindo de Azevedo Sodre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0003843-24.2016.8.07.0007

Antonio Tavares da Silva

Osvaldo Pontes de Carvalho

Advogado: Raquel Regina Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0709676-71.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Janete Alves Machado Londi

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0709676-71.2024.8.07.0016

Janete Alves Machado Londi

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 18:05

Exibir Processo