26/04/2024 14:24

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708583-47.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA, LUIZ HENRIQUE DE SA FILHO SENTENÇA ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 8679838) e foi suspenso por falta de bens em 21/02/2019 (ID 29299321).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:59

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:46

Processo Desarquivado
29/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
27/05/2020 08:38

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2020 09:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2020 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2019 12:23

Juntada de Certidão
28/02/2019 03:46

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 10:21

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2019 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 12:18

Recebidos os autos
21/02/2019 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/02/2019 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 01/02/2019 23:59:59.
08/01/2019 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2018 20:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 08:29

Expedição de Certidão.
14/11/2018 08:29

Juntada de Certidão
13/11/2018 07:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 07:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SA FILHO em 12/11/2018 23:59:59.
05/10/2018 05:08

Publicado Edital em 05/10/2018.
05/10/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 13:38

Juntada de Certidão
02/10/2018 03:54

Publicado Decisão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 12:05

Recebidos os autos
25/09/2018 12:05

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2018 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2018 20:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 05:35

Publicado Certidão em 31/08/2018.
31/08/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 03:43

Publicado Certidão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 09:59

Juntada de Certidão
07/08/2018 11:01

Juntada de Petição de diligência
07/08/2018 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2018 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 16:04

Expedição de Mandado.
31/07/2018 15:52

Juntada de Certidão
10/07/2018 13:14

Juntada de Certidão
02/07/2018 15:29

Juntada de Certidão
26/06/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 17:10

Recebidos os autos
03/04/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2018 20:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 03:31

Publicado Certidão em 13/03/2018.
12/03/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 15:05

Juntada de Certidão
01/03/2018 14:40

Juntada de Certidão
07/02/2018 03:02

Publicado Decisão em 07/02/2018.
07/02/2018 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 15:49

Recebidos os autos
31/01/2018 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2017 18:14

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2017 14:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2017 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2017 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2017 11:56

Juntada de Certidão
27/09/2017 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2017 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2017 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 11:00

Expedição de Mandado.
22/09/2017 11:00

Expedição de Mandado.
20/09/2017 03:19

Publicado Decisão em 20/09/2017.
20/09/2017 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 12:08

Recebidos os autos
18/09/2017 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2017 18:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 10:25

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 21:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2017 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2017.
16/08/2017 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2017 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2017 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 14:54

Expedição de Mandado.
07/08/2017 12:33

Recebidos os autos
07/08/2017 12:33

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2017 10:13

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/08/2017 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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