26/09/2024 16:09

Baixa Definitiva
26/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:08

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANINI ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AFASTAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, opera-se de forma relativa (juris tantum), não resultando, necessariamente, em procedência automática do pedido (arts. 344, 345 e 371, ambos do CPC).

Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. 2.

Na hipótese, o conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente a demonstrar, de forma categórica, a existência dos alegados danos materiais, a fim de autorizar a condenação ao pagamento do valor pleiteado na inicial. 3.

A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica é tutelada pelo ordenamento jurídico (Súmula n. 227/STJ), exigindo a comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no seu nome, credibilidade ou reputação, constituindo elemento bastante para a caracterização de danos extrapatrimoniais à pessoa jurídica.

Não havendo a comprovação, não há cogitar em ofensa à sua honra objetiva. 4.

Não se justifica a condenação da autora vencida, ao pagamento de honorários de sucumbência, vez que a ação correu à revelia da ré vencedora, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, face os efeitos da revelia, não ocorreu.

Precedentes. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
27/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:23

Conhecido o recurso de VANINI ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido em parte
07/08/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 21:15

Recebidos os autos
17/06/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/06/2024 19:36

Juntada de Petição de comprovante
14/06/2024 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 06:56

Recebidos os autos
07/06/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/05/2024 17:37

Recebidos os autos
29/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/05/2024 14:58

Recebidos os autos
27/05/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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