27/09/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743181-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDIANE DE SOUSA VALE, EVA MILHOMENS DA CRUZ, IDERLANDIA CARVALHO ALVES, JHENIFFER RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 212284947.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 14:25:20.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
25/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:39

Recebidos os autos
25/09/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 18:08

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (REQUERIDO) em 16/09/2024.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743181-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDIANE DE SOUSA VALE, EVA MILHOMENS DA CRUZ, IDERLANDIA CARVALHO ALVES, JHENIFFER RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 18:07:30.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
04/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:55

Recebidos os autos
30/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:20

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:06

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 16:55

Recebidos os autos
08/04/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743181-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDIANE DE SOUSA VALE, EVA MILHOMENS DA CRUZ, IDERLANDIA CARVALHO ALVES, JHENIFFER RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por LEIDIANE DE SOUSA VALE, EVA MILHOMENS DA CRUZ, IDERLANDIA CARVALHO ALVES e JHENIFFER RIBEIRO DA ROCHA , em face de ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO – ASSUPERO, partes qualificadas nos autos.

Narram os autores que cursam a faculdade de enfermagem em instituição educacional mantida pela ré e encontram-se no último semestre do curso, com término previsto para dezembro de 2023.

Pela grade curricular, é exigido o atendimento de estágio supervisionado obrigatório de 250h em hospitais ou instituições afins, porém a ré não disponibilizou a disciplina do estágio supervisionado II, referente ao segundo semestre de 2023, o que revela falha na prestação do serviço da ré e ameaça de não conclusão do curso pelos autores na data prevista.

Apontam que a disciplina deveria ser oferecida em agosto de 2023, mas no ajuizamento da demanda, em outubro de 2023, ainda não tinha sido, bem como que a ré já cometeu conduta semelhante com alunos em anos anteriores.

Tecem arrazoado jurídico e requerem em sede de tutela provisória que a ré ofereça imediatamente à parte autora as horas remanescentes da disciplina “691Y - Estagio Curricular (Estágio II)”, que exige o cumprimento obrigatório em unidade em hospitais gerais e especializados, ambulatórios, rede básica de serviços de saúde e comunidades, a serem realizadas no âmbito do Distrito Federal e subsidiariamente em outra unidade da Federação.

No mérito requerem a confirmação da tutela provisória.

Emenda à inicial em ID 175706327.

Em decisão de ID 175938107 foi concedida gratuidade de justiça aos autores e deferida a tutela provisória.

Em decisão de ID 176413879 foi determinada a suspensão da decisão que concedeu a tutela provisória, o que também se deu no âmbito de agravo de instrumento (ID 176573357).

Em petição de ID 176772637 os autores desistiram dos pedidos de que o estágio supervisionado aconteça necessariamente no âmbito do Distrito Federal bem como de custeio de transporte caso se dê outro Estado da Federação.

A desistência foi homologada em decisão de ID 181163549.

Em 14/12/2023 foi realizada audiencia de conciliação infrutífera (ID 181979274).

A ré ofereceu contestação (ID 183012968) na qual arguiu preliminar de perda superveniente do interesse de agir, sendo que as aulas questionadas foram iniciadas para os autores em 23/10/2023 e se encerraram em 22/12/2023.

Suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa, já que não houve obediência ao critério legal pelos autores.

Levantou também preliminar de impugnação a gratuidade de justiça dos autores, cuja maioria não participa do FIES e não teriam comprovado a necessidade do benefício.

No mérito aponta a inexistência de falha na prestação do seu serviço, pois a disciplina de estágio foi disponibilizada aos alunos dentro do cronograma da faculdade, que possui autonomia para adequá-lo a oferta de hospitais e instituições que possam receber os discentes para estágio.

Réplica em ID 185506237. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida.

O pedido de obrigação de fazer, único da presente demanda, não tem valor econômico próprio e por isso não pode equivaler ao suposto valor equivalente da disciplina para cada aluno.

Dessa forma, fixo como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça dos autores.

Isso porque a parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que afaste a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural, seja contratante do FIES ou não.

Por outro lado, deve ser acolhida a preliminar de perda superveniente do interesse de agir.

A partir da emenda à inicial acima mencionada, os autores deixaram claro que buscam com a presente demanda apenas a obrigação de fazer quanto a disponibilidade da disciplina referente ao estágio supervisionado, seja no Distrito Federal ou não, a ser cumprido em unidade hospitalar e especializada, ambulatórios ou rede básica de serviços de saúde e comunidades.

Ora, a parte ré afirma categoricamente na contestação que tal disciplina passou a ser disponibilizada aos autores após o ajuizamento da demanda, o que foi confirmado em réplica, na qual os requerentes ponderam que essa só se deu após inicial ordem do Juízo nesse sentido.

Independentemente da ordem judicial (que se encontra suspensa), o fato é que os autores não questionaram especificamente a alegação que já cursaram a disciplina alvo da obrigação de fazer, então o feito não tem mais utilidade e nem necessidade.

Por outro lado, é necessário verificar quem deu causa para a demanda, para que se possa melhor aplicar os ônus da sucumbência, diante do princípio da causalidade.

Analisando a contestação e os documentos postos na inicial, fica claro que foi a ré quem deu causa a demanda. É bem verdade que possui autonomia pedagógica, mas deveria informar aos alunos um cronograma previsto para a disponibilização de disciplina obrigatória que poderia seriamente impactar o término da graduação.

O semestre letivo se iniciou em agosto e até o ajuizamento da demanda, em outubro, não havia notícia concreta do início dessa parte da disciplina (estágio de campo) e isso depois de reclamações, inclusive notificação extrajudicial.

Dessa forma, a falha na informação (pelo menos) levou ao ajuizamento da demanda, razão pela qual a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
02/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2024 18:26

Recebidos os autos
30/03/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/02/2024 15:17

Recebidos os autos
23/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/02/2024 02:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
14/12/2023 15:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:34

Recebidos os autos
13/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:46

Recebidos os autos
11/12/2023 09:46

Outras decisões
07/12/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 07:01

Recebidos os autos
29/10/2023 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/10/2023 07:01

Outras decisões
27/10/2023 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/10/2023 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 06:21

Recebidos os autos
27/10/2023 06:21

Outras decisões
26/10/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 19:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 11:23

Recebidos os autos
23/10/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2023 22:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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