29/05/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:58

Recebidos os autos
20/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/05/2024 14:03

Transitado em Julgado em 02/05/2024
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:57

Recebidos os autos
02/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:57

Homologada a Transação
30/04/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA AGUIAR em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701814-73.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE SOUSA AGUIAR REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por THIAGO DE SOUSA AGUIAR em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A.

Na espécie, extrai-se da peça vestibular que o "requerente teve seu nome inserido no SPC/SERASA (Comprovante anexo), devido ao “não pagamento de contas de energia” já pagas no ano de 2020 (Conforme comprovante em anexo).

Mas Nobre Julgador (a), mesmo efetuando o pagamento em agosto de 2020, conforme pagamento anexo, no valor de 536,89, a requerida não cumpriu o seu dever de retirar o nome do SPC/SERASA e até a presente data o nome do autor perdura no SPC/ SERASA (...)".

Diante disso, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória com o intuito de que seja excluído o seu nome dos cadastros de maus pagadores em relação aos fatos objetos deste processo (ID 191302075).

DECIDO.

Vale destacar inicialmente que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Posto isso, verifica-se que tanto o "fumus boni iuris" quanto o "periculum in mora" restaram demonstrados no presente, conforme se extrai dos fundamentos a seguir delineados.

A probabilidade do direito se revela por meio da manifesta constatação de que os comprovantes de pagamento encartados (ID's 191303008 e 191303007) referem-se à dívida objeto de negativação (ID 191303006).

Noutro giro, é imperioso consignar que o "periculum in mora" também está caracterizado, uma vez que a inscrição em cadastro de inadimplentes, indiscutivelmente, configura abalo de crédito, a impossibilitar o autor de realizar outras transações em razão da restrição comercial existente em seu nome.

Forte nessas razões, vislumbra-se que os pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência estão presentes.

Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora merece guarida judicial.

Ante o exposto, em atenção ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para que a entidade demandada, no prazo de 10 (dez) dias, exclua o nome do autor (CPF nº *17.***.*97-19) de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, limitada aos fatos narrados nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se, COM URGÊNCIA, a empresa demandada para que cumpra a determinação deste juízo.

No mais, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente o referido beneplácito, caso seja necessário.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
02/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:23

Expedição de Mandado.
01/04/2024 22:39

Recebidos os autos
01/04/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:39

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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