12/02/2025 20:42

Baixa Definitiva
12/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:42

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 20:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS JUNQUEIRA em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DROGARIA SAFIRA LTDA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:55

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 06:42

Recebidos os autos
21/10/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 23:02

Recebidos os autos
29/09/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 15:43

Recebidos os autos
27/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/08/2024 09:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/08/2024 17:48

Juntada de Petição de agravo interno
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS JUNQUEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DROGARIA SAFIRA LTDA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014851-23.2001.8.07.0007 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DROGARIA SAFIRA LTDA, JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR, LEANDRO CARLOS JUNQUEIRA DECISÃO 1.

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 59598034, pág. 1), in verbis: “Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de DROGARIA SAFIRA LTDA E OUTROS.

O processo foi suspenso em razão da ausência de bens do devedor passíveis de constrição.

O ato foi publicado em 9/4/2015, quinta-feira (id. 158512724), com início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente (10/4/2015).

Após o transcurso do prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar, mantendo-se inertes.” 2.

A r. sentença declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc.

V, do CPC. 3.

O exequente interpôs apelação (id. 59598036), na qual sustenta a não ocorrência da prescrição, pois não houve desídia. 4.

Assevera que para a retomada do curso prescricional, “é preciso que o credor seja intimado para diligenciar no feito, pois é a sua negligência/abandono que promove a retomada do curso da ação, o que não ocorrera na presente ação” (id. 59598036, pág. 5). 5.

Argumenta que “não pode ser prejudicada com a aplicação da prescrição intercorrente quando participou ativamente do processo e diligenciou ao longo do período do transcurso processual, sendo certo que o efetivo bloqueio ou satisfação do crédito não pode tornar afeta a ação, pois não houve, por parte da Apelante, negligência para com o feito executivo por prazo superior a 05 (cinco) anos.” (id. 59598036, pág. 5). 6.

Assevera que deve ser considerada a suspensão do prazo prescricional determinada na Lei 14.010/2020 e no período de digitalização dos autos. 7.

Subsidiariamente, defende a fixação de honorários de sucumbência em favor do apelante-exequente. 8.

Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença, reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do processo.

Subsidiariamente, postula a fixação de honorários de sucumbência. 9.

Preparo (ids. 59598037 e 59598038). 10.

Os apelados-executados, Drogaria Safira Ltda. e Leandro Carlos Junqueira, apresentaram contrarrazões, nas quais juntam documentos novos e alegam que o apelante-exequente cedeu o crédito à empresa de cobrança Ativos S/A e que quitaram o débito após firmarem acordo com a referida empresa.

Postulam o desprovimento do recurso e a condenação do apelante-exequente por litigância de má-fé (id. 59598042). 11.

O apelado-executado José Carlos de Souza Junior apresentou contrarrazões (id. 59598046), nas quais postula o desprovimento do recurso. 12.

Intimado para se manifestar sobre a alegação de quitação do débito, os documentos juntados e o pedido de condenação por litigância de má-fé, o apelante-exequente afirmou que não pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Ativos S/A e por essa razão não foi comunicado da quitação do débito, refutando a alegação de litigância de má-fé. 13. É o relato do necessário.

Decido. 14.

O art. 17 do CPC prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 15.

Assim como o interesse processual, o interesse recursal está igualmente consubstanciado no binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional almejado. 16.

Considera-se útil o recurso que, em tese, possa proporcionar ao recorrente alguma vantagem, e necessário aquele que se constituir na única via apta à obtenção da vantagem almejada. 17.

Nesse sentido, este TJDFT já decidiu que “o interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso.

Está ligado à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, além da adequação do recurso interposto, que deve ser apto a reverter a sucumbência sofrida pela parte” (Acórdão 1729574, 00062058220108070015, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no PJe: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 18.

A presente apelação tem por objetivo afastar o reconhecimento da prescrição do débito executado. 19.

Entretanto, diante da incontroversa quitação extrajudicial do débito, verifica-se que não há necessidade ou utilidade no provimento pleiteado, o que evidencia a ausência de interesse recursal.

Da litigância de má-fé 20.

Os apelados-executados pedem a condenação do apelante-exequente em litigância de má-fé, por insistir na cobrança de dívida paga. 21.

O CPC reputa como litigante de má-fé a parte que incide nas hipóteses previstas no seu art. 80.

Confira-se, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (grifo nosso). 22.

A respeito do tema ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “1.Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. revista, ampliada e atualizada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226) (grifo nosso). 23.

Analisando os autos, não se vislumbra a presença de dolo na atuação do Banco-apelante, a ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Por isso, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC não procede. 24.

Isso posto, não conheço da apelação do Banco do Brasil S/A, art. 932, inc.

III, do CPC. 25.

Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença, em conformidade com o julgamento do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 26.

Intimem-se. 27.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Primeiro Grau.

Brasília - DF, 16 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
23/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:24

Recebidos os autos
23/07/2024 07:24

Não recebido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE).
12/07/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:13

Recebidos os autos
26/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/05/2024 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 13:23

Recebidos os autos
27/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Cleris Fidelis da Rocha

Francisco Carlos de Menezes

Advogado: Adriano Amaral Bedran

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2020 14:13

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