TJDFT - 0704797-51.2024.8.07.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA ALCANTARA

CPF *38.***.*77-49

Advogados

VANESSA DE CASTRO SOARES

OAB: 16180/PI

CPF *52.***.*45-60

Polo Passivo

Partes

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

CNPJ: 27.157.474/0001-06

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 11:28

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:46

    Transitado em Julgado em 27/11/2024

  • 27/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALCANTARA em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 25/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:16

    Publicado Intimação em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 15:18

    Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ALCANTARA - CPF: *38.***.*77-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 25/10/2024 14:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/10/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 12:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/09/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:52

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 27/09/2024 13:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 27/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 26/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 18:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2024 02:16

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 06/09/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704797-51.2024.8.07.0006 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALCANTARA AGRAVADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

    DESPACHO Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interno apresentado, em 15 (quinze) dias úteis.

    Após, retornem conclusos.

    Brasília/DF, 4 de setembro de 2024.

    Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza Relatora

  • 04/09/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 17:28

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 04/09/2024 17:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 04/09/2024 17:15

    Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 04/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 14/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704797-51.2024.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALCANTARA RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

    DESPACHO Trata-se de Recurso inominado, no qual, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não houve o recolhimento do preparo no prazo concedido. É certo que a Lei 9099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, devendo ser feito nas 48 horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, Parágrafo Único c/c art. 42, da Lei 9099/95.

    Ressalte-se que o posicionamento desta Relatora é no sentido da aplicabilidade do art. 1.007 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, ou seja, da criação de direito subjetivo ao recolhimento do preparo em dobro.

    Não obstante, esse entendimento tem sido reiteradamente superado pelos demais componentes da Segunda Turma Recursal.

    Nos casos em que esta Relatora determinou o recolhimento em dobro e houve o cumprimento por parte do recorrente, a Turma vem reconhecendo a deserção, e não conhecendo o recurso por maioria.

    Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1428651, 07374967020218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022; Acórdão 1420202, 07059987420218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022.

    Além disso, há julgados do Supremo Tribunal Federal posteriores à vigência do novo CPC entendendo que a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção.

    Por todos, confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Processual Civil.

    Ausência de preparo.

    Juizado Especial.

    Deserção.

    Precedentes. 1.

    A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2.

    Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

    Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) Portanto, com o intuito de harmonizar o entendimento com os demais Juízes componentes da Segunda Turma Recursal, estabilizando a jurisprudência, bem assim evitar prejuízo com o recolhimento dobrado do preparo, além da frustração da expectativa criada na parte recorrente com a inclusão deste processo em sessão de julgamento cujo resultado será o reconhecimento da deserção, ressalvo o meu entendimento pessoal, e tenho como deserto o recurso, tendo em conta o não recolhimento do preparo pela parte agravante.

    Nestes termos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c e art. 11, inciso V, do RITR.

    Condenado a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos à origem.

    Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

    Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

  • 11/08/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 19:17

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA DE FATIMA ALCANTARA - CPF: *38.***.*77-49 (RECORRENTE)

  • 09/08/2024 13:10

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 09/08/2024 13:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 08/08/2024 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 02/08/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:25

    Gratuidade da Justiça não concedida a MARIA DE FATIMA ALCANTARA - CPF: *38.***.*77-49 (RECORRENTE).

  • 02/08/2024 11:21

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 02/08/2024 10:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 02/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALCANTARA em 01/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:17

    Publicado Despacho em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 26/07/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:23

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 26/07/2024 12:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 26/07/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 21:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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