18/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:27

Recebidos os autos
13/06/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU), GABRIEL DA SILVA MELO - CPF: *69.***.*22-08 (AUTOR) em 12/06/2025.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MELO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:17

Recebidos os autos
20/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703637-52.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 208854796 .

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 07:00:38.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
27/08/2024 07:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA MELO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703637-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GABRIEL DA SILVA MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA GABRIEL DA SILVA MELO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de técnico de enfermagem, concorrendo dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, por ser portador de Transtorno do Espectro Autista; que foi convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, sendo enquadrado como pessoa com deficiência; que a junta médica admissional não reconheceu a sua condição como deficiência, indicando como fundamento a Lei Distrital nº 4.317/2009 e a Lei Federal nº 12.761/2012, mas a legislação confirma o autismo como deficiência; que apresentou recurso administrativo, porém o indeferimento foi mantido; que é portador do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, documentos emitidos pelo governo distrital; que não cabe à junta médica admissional reavaliar o enquadramento da condição como deficiência; que o impedimento da posse é ato ilegal; que deve ser reparado moralmente pelo dano sofrido.

Ao final requer a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação processual, a concessão de tutela de urgência para determinar a posse no cargo de técnico em enfermagem ou a reserva de vaga, a citação e a procedência do pedido para confirmar a tutela provisória e condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foram deferidas a prioridade de tramitação processual e a gratuidade de justiça, e determinada emenda à inicial (ID 192061818), atendida conforme ID 192215393.

O réu apresentou contestação (ID 197885790) em que alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, argumenta, resumidamente que o autor foi submetido à inspeção de saúde, igualmente aos outros candidatos, mas não foi considerado como deficiente físico para fins de concurso público; que a aferição da deficiência é realizada pela junta médica oficial no ato da admissão, conforme previsto no artigo 12, § 2º da Lei Complementar nº 840/2011; que é vedada a apreciação judicial dos critérios utilizados na atribuição de notas aos candidatos.

O autor se manifestou acerca da contestação (ID 193165097).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 201274258), as partes informaram não haver provas a produzir (ID 202756425 e ID 202757482). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

O réu arguiu preliminar alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário quanto aos demais candidatos aprovados no concurso público, sob o argumento de que o acolhimento da pretensão do autor atingirá a situação dos demais candidatos.

Conforme estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.

No caso dos autos, o autor alega violação a direito próprio e individual, não havendo entre ele e os demais candidatos do concurso público qualquer relação jurídica de direito material, razão pela qual a existência de um possível desdobramento fático de prestação jurisdicional favorável ao autor não é suficiente para ensejar a formação de litisconsórcio, por isso rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia a posse no cargo público de técnico em enfermagem na condição de pessoa com deficiência.

Para fundamentar o seu pleito alega o autor que foi enquadrado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, mas a junta médica admissional de forma contrária não reconheceu sua condição.

O réu, por seu turno, sustentou que o autor não padece de deficiência nos termos da legislação.

A questão é demasiadamente singela e não demanda maiores considerações.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei n.º 4.317, de 9 de abril de 2009 que estabelece a política distrital para integração da pessoa com deficiência, dispõe em seu artigo 5º que para os fins estabelecidos devem-se considerar algumas categorias de deficiência, dentre elas, o autismo.

Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

O edital de abertura (ID 192218205) estabelece no item 6 e seguintes que o candidato que se declarar com deficiência será submetido à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional, que avaliará a qualificação do candidato como deficiente nos termos da legislação vigente, conforme se observa: 6.2.

O candidato que se declarar com deficiência será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial, conforme data prevista no Cronograma de Execução do Certame (Anexo I) para este fim, e promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da FUNATEC, nos termos do art. 61 da Lei nº 6.637/2020, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo 01 (um) deles médico e 02 (dois) profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, da Lei nº 4949/2012 e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377, do STJ. [...] 6.4.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 6.5.

A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: 6.5.1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 6.5.2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 6.5.3. a limitação no desempenho de atividades.

No caso, o autor teve a sua condição de Transtorno de Espectro Autista reconhecida como deficiência após o procedimento de avaliação biopsicossocial, conforme se verifica no resultado final da referida etapa (ID 192051697), sendo, portanto, regularmente aprovado para ocupar vaga reservada às pessoas com deficiência.

Conforme exposto, a qualificação do candidato como deficiente já foi realizada em etapa prévia e específica nos moldes do edital e, de fato, não caberia à junta médica admissional reexaminar a deficiência do autor, pois essa avaliação médica destina-se tão somente ao exame da aptidão física e mental e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, conforme previsto nos artigos 18, § 2º e 12, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, e no artigo 3º do Decreto Distrital nº 34.023/2012.

A análise dos documentos acostados ao exame admissional demonstra não haver qualquer outra restrição apontada pela junta médica (ID 192050181 e ID 192050183).

Assim, tendo em vista o reconhecimento da condição do autor como deficiência na avaliação biopsicossocial e que o candidato não possui qualquer restrição apontada do ponto de vista ocupacional, restou evidenciada a ilegalidade do ato administrativo que impediu a posse do candidato, razão pela qual esse pedido é procedente.

Passa-se ao exame do pedido de dano moral.

No que tange ao dano moral é pertinente uma consideração inicial.

O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Aqui se engloba o dano à imagem, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “correto conceituar o dano como sendo lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, pag. 90).

Aguiar Dias, por sua vez, aduz que o "conceito de dano é único e corresponde a lesão de direito, de modo que, onde há lesão de direito, deve haver reparação do dano.

O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (Da Responsabilidade Civil, 6ª edição, vol.

II, pág. 414).

Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência.

Cumpre, ainda, ressaltar que a Constituição Federal de 1988 inseriu em seu artigo 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral o que possibilita conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, a saber: em sentido amplo como agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, como agressão à dignidade humana. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, pag. 105).

Neste caso o pedido de dano moral decorre do não enquadramento do autor como pessoa com deficiência na etapa de inspeção médica oficial e, não obstante a falha apontada quanto ao reexame da deficiência, esse fato não pode ser considerado ato ilícito ensejador de condenação a indenização por danos morais, razão pela qual esse pedido é improcedente.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso não apresenta nenhuma complexidade, versando apenas sobre matéria de direito, assim, deverá ser fixada no mínimo legal e atualizada exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O autor foi sucumbente quanto ao pedido de dano moral, por isso, o ônus da sucumbência será rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e 50% (cinquenta por cento) para o autor, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 192267090 e determinar ao réu que promova a posse do autor no cargo de técnico em enfermagem dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, desde que cumpridas as demais exigências previstas no edital e observada a estrita ordem de classificação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigos 85, § 3º, I e 86 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade para o autor, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual e ressalvada a isenção legal das custas conferida ao réu.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias.

No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:37

Recebidos os autos
04/07/2024 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703637-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DA SILVA MELO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 10:30:46.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
21/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 20:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703637-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GABRIEL DA SILVA MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência em que pleiteia a posse no cargo de técnico em enfermagem ou a reserva de vaga.

Para fundamentar seu pleito alega o autor que é portador do transtorno do espectro autista, condição reconhecida como deficiência pela avaliação biopsicossocial do certame, mas foi impedido de tomar posse porque a junta médica admissional concluiu que o candidato não é portador de deficiência.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O edital normativo do certame dispõe em seu item 6.4 que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (ID 192218205, pág. 10).

Para tanto, estabelece que a avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional, a qual analisará a qualificação do candidato como deficiente nos termos da legislação vigente, considerados os seguintes aspectos: “6.5.1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 6.5.2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 6.5.3. a limitação no desempenho de atividades.” No caso, o autor teve a sua condição reconhecida como deficiência, conforme se verifica no resultado final da etapa de avaliação biopsicossocial (ID 192051697, pág.1) e no edital de nomeação dos candidatos (ID 192050142, pág. 11), restando classificado em 29º (vigésimo nono) lugar dentre as vagas reservadas; no entanto, a junta médica admissional não o enquadrou como pessoa com deficiência (ID 192050181 e ID 192050181).

De fato assiste razão ao autor, pois não caberia a junta médica admissional a reanálise quanto ao enquadramento da condição como deficiência, mas sim o exame da aptidão física e mental e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, conforme previsto nos artigos 18, § 2º e 12, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, uma vez que o edital do certame já prevê uma etapa prévia e específica para qualificação da deficiência do candidato, evidenciando assim que há plausibilidade no direito invocado.

Verifica-se que a pretensão do autor reveste-se tão somente na posse, considerada sua condição de pessoa com deficiência, contudo, a nomeação e posse em cargo público são atos administrativos de natureza satisfativa acarretando diversos reflexos administrativos e financeiros, dentre os quais o pagamento de vencimentos em razão do efetivo exercício do cargo, sendo estes de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis.

Logo, para a execução de decisão que possibilite candidato ser nomeado e empossado em cargo público, é imprescindível seu trânsito em julgado.

O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para o caso da tutela de urgência, qual seja a irreversibilidade, que impede a sua concessão e, neste caso, constato que isso ocorre, pois há risco de dano reverso, pois a nomeação e posse implica no pagamento de salários, de natureza alimentar, portanto, irrepetível, caso o pedido seja julgado improcedente.

Dessa maneira, é possível deferir apenas a reserva da vaga pretendida.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que reserve uma vaga para o autor no concurso público para o cargo de técnico em enfermagem, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, até decisão final.

Cite-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/04/2024 14:11

Expedição de Mandado.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703637-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: GABRIEL DA SILVA MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 9º, VII da Lei nº 13.146/2015 e artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, e concedo a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Não foi localizado nos autos o edital de abertura, documento necessário para exame das regras que regem o certame e que deverá ser anexado aos autos.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor juntar o edital de abertura, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/04/2024 20:21

Recebidos os autos
05/04/2024 20:21

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:22

Recebidos os autos
04/04/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL DA SILVA MELO - CPF: *69.***.*22-08 (AUTOR).
04/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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