05/11/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de VONIVALDO PINTO CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:58

Recebidos os autos
05/10/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2024 19:10

Recebidos os autos
28/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 23:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:58

Decorrido prazo de VONIVALDO PINTO CARVALHO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702898-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VONIVALDO PINTO CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para promover o desbloqueio do RENACH CNH *44.***.*65-12 até a conclusão do feito.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais.

A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido.

In casu, em análise perfunctória, não vislumbro pela documentação acostada aos autos indubitável ilegalidade ou irregularidade patente a ponto de justificar a intervenção judicial.

Ademais, observe-se que o pedido antecipatório dos efeitos da sentença constitui o próprio mérito da demanda, situação que obsta a prolação de provimento em tal sentido, por óbice legal, consoante norma prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Intimem-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2024 17:17

Recebidos os autos
26/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/03/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/03/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 13:33

Recebidos os autos
26/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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