21/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:28

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 20:53

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
28/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
27/02/2025 23:35

Recebidos os autos
27/02/2025 23:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/01/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
01/12/2024 09:35

Recebidos os autos
01/12/2024 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 14:45

Recebidos os autos
26/11/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704636-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE FATIMA SOARES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte ré cumpra a decisão de id 207888131.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2024 18:04

Recebidos os autos
26/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:03

Outras decisões
25/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704636-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: CONCEICAO DE FATIMA SOARES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade.

Ademais, consoante orienta Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com os fatos narrados pela parte autora.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, eis que concedida à luz do comprovante de rendimento de ID n. 191566046.

Por outro lado, o réu não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar a presunção de miserabilidade jurídica do beneficiário.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) o vínculo jurídico existente entre as partes; b) saber se houve a ocorrência de fraude bancária e se esta partiu da falha na segurança interna da parte requerida; c) a existência de causa excludente de responsabilidade; e d) a ocorrência de danos materiais e morais.

Tais questões podem ser elucidadas pela prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da alegação da parte autora no sentido de que teria sido vítima de fraude.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência econômica, pois a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Dito isso, determino ao réu que: a) esclareça, documentalmente, como se deu a validação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada de n. 000807236530 em nome da parte autora (biometria facial? Biometria digital? Inserção de senha?; b) acoste aos autos os extratos bancários do autor (dos últimos 12 meses), a fim de verificar se a operação (saque com o cartão), tida por fraudulenta, destoa do perfil do consumidor; c) esclareça, documentalmente, quais aparelhos telefônicos estavam ou estiveram vinculados à conta bancária da autora à data dos fatos, sobretudo qual fora utilizado para concretizar a operação; e d) esclareça, documentalmente, se o autor promoveu qualquer outra transferência bancária em benefício da suposta terceira estelionatária LUANA DOS SANTOS MACHADO, que recebeu os recursos oriundos dos saques com o cartão de crédito (ID n. 191564529) em 26/01/2024.

Prazo de 15 dias.

Com a juntada dos documentos, vistas à parte autora em igual prazo.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/08/2024 08:43

Recebidos os autos
17/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 15:15

Recebidos os autos
19/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/04/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704636-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE FATIMA SOARES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Determino a juntada dos extratos bancários referentes ao mês de janeiro da conta bancária mantida junto a instituição financeira ré.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
04/04/2024 16:01

Recebidos os autos
04/04/2024 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a CONCEICAO DE FATIMA SOARES - CPF: *54.***.*94-68 (AUTOR).
01/04/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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