11/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
11/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:07

Recebidos os autos
10/04/2024 17:07

Outras decisões
10/04/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702842-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YURI DE SOUZA DA FONSECA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, note-se que a parte autora busca indenização por danos morais ocasionados por atos praticados pelo 7º Ofício de Notas de Samambaia/DF.

Como é cediço, as serventias extrajudiciais envolvem delegação realizada pelo Poder Judiciário ao Tabelião/Registrador.

No caso específico do Distrito Federal, o eg.

TJDFT é vinculado à União, de forma que eventuais irregularidades cometidas nos serviços extrajudiciais devem ser julgadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, e em desfavor da União.

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a Petição Inicial, inserindo a União no polo passivo, pessoa jurídica de direito público interno responsável pelos atos praticados pelos delegatários dos serviços de notas no âmbito do Distrito Federal.

Realizada a emenda, remetam-se os autos ao TRF1.

Não realizada a emenda no prazo estipulado, retornem os autos conclusos para Sentença de Indeferimento da Petição Inicial.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:34:30.

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26/03/2024 19:21

Recebidos os autos
26/03/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 19:21

Declarada incompetência
25/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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