14/06/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 07:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:37

Transitado em Julgado em 13/06/2024
12/06/2024 15:58

Recebidos os autos
12/06/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 02:42

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704539-41.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA THAYS GUEDES TIMO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Libere-se o valor depositado em favor da parte credora, intimando-a, em seguida, a se manifestar sobre a quitação, no prazo de 05 dias, sob pena de quitação tácita.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/05/2024 17:32

Recebidos os autos
30/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:45

Recebidos os autos
24/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/05/2024 16:04

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de LUCIANA THAYS GUEDES TIMO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704539-41.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA THAYS GUEDES TIMO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar, em observância ao disposto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide.

Não foram arguidas preliminares.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Pleiteia a autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão de falha na prestação do serviço imputada à requerida.

Alega que adquiriu passagem área para os trechos João Pessoa-PB/Recife-PE/Brasília-DF e que o voo de João Pessoa-PB para Recife-PE sofreu atraso.

Assevera que, depois de horas em busca de informações junto ao balcão da companhia aérea ré, foi informada que o voo estava atrasado e que nãos seria possível pegar a conexão em Recife-PE para Brasília-DF.

Destaca que viajava com sua avó, pessoa idosa e com problema de saúde de incontinência urinária.

Sustenta que, em razão do compromisso que tinham em Brasília-DF, o funeral de um parente, solicitou à ré a reacomodação em outro voo de outra companhia, porém o pedido foi negado.

Informa que a única opção disponibilizada foi seguir até Recife-PE por transporte terrestre, táxi, em uma viagem que durou quase três horas.

Entende que a conduta da ré causou enormes desgastes, constrangimentos e aborrecimentos, especialmente porque viajava com uma pessoa idosa e com problemas de saúde.

A ré, em contestação, discorre sobre sua eficiência na relação com os consumidores e apresenta índices.

Informa que não pode atender os autores a respeito dos assentos porque todos os descritos pelos requerentes já estavam ocupados.

Sustenta que era impossível ter ciência das condições dos autores diante do não preenchimento do MEDIF ou FREMEC.

Aduz que empreendeu todos os esforços para atender as necessidades dos requerentes.

Acrescenta que prestou toda a assistência material determinada pela ANAC e que a realocou a autora no primeiro voo disponível.

Assevera que o primeiro voo contratado sofreu alterações em razão de mudanças na malha aérea.

Afirma que o simples cancelamento ou atraso de voo não enseja indenização por danos morais.

Impugna o pedido de inversão do ônus probatório.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

O atraso no horário de partida do voo João Pessoa-PB/Recife-PE adquirido pela autora é fato incontroverso nos autos, uma vez que a ré o admite em sua peça contestatória.

A causa do referido atraso informada pela ré – alteração da malha aérea – caracteriza fortuito interno, risco próprio da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea requerida, e, dessa forma, não a isenta da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por sua falha na prestação do serviço.

Ademais, em que pese a ré afirmar que prestou toda a assistência material determinada pela legislação do setor, não trouxe aos autos prova alguma nesse sentido.

Cumpre lembrar que é curial pelas normas processuais do ordenamento jurídico pátrio que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe apresentar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor.

No artigo 373 do Código de Processo Civil está delimitado o ônus probatório ao qual estão vinculadas ambas as partes da relação jurídica.

A parte que dele não se desincumbe assume posição desvantajosa para a obtenção do êxito na lide.

Dessa forma, incontroverso o atraso no horário de partida do voo adquirido pela requerente, e ausente comprovação do cumprimento da obrigação legal de assistência material à autora/passageira, em virtude da alteração unilateral do contrato de transporte aéreo por parte da ré, é de rigor reconhecer, além da conduta ilícita, a falha na prestação do serviço, consistente no não fornecimento da segurança legitimamente esperada pela autora/consumidora, situação essa que impõe a responsabilidade objetiva da requerida pela reparação dos danos causados, nos exatos termos do art.14, CDC, supramencionado.

Na espécie, a má qualidade do serviço prestado pela empresa ré, no caso em análise, gerou na parte requerente inegável sensação de desamparo, angústia, aflição e impotência, notadamente pelo fato da requerente estar acompanhada de pessoa idosa e ter sido obrigada a viagem por terra até o primeiro destino.

Além disso, a falta de assistência material devida, diante do atraso agrava as sensações acima vivenciadas pela autora, o que fatalmente lhe causou sérios constrangimentos, que não podem ser considerados como mero dissabor.

Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, e gerando, por conseguinte, danos de ordem moral.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

No presente feito, a conduta da ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados.

Contudo, o arbítrio do quantum indenizatório deve considerar que a ré cumpriu com a obrigação legal de reacmodação do autor e sua família em outro voo da companhia, com saída no mesmo dia da partida inicialmente programada.

Mostra-se relevante, assim, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “...

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (REsp 355392 Min.

Nancy Andrighi).

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas do autor e da parte ré, para arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar desta data.

Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:32

Recebidos os autos
29/04/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 00:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA THAYS GUEDES TIMO - CPF: *11.***.*72-67 (REQUERENTE) em 26/04/2024.
27/04/2024 03:50

Decorrido prazo de LUCIANA THAYS GUEDES TIMO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/04/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 03:19

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 02:28

Recebidos os autos
23/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704539-41.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA THAYS GUEDES TIMO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/04/2024 14:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/04/2024 14:00 Sala 2 - VC NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/VC2_14h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
19/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704539-41.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA THAYS GUEDES TIMO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/04/2024 14:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/04/2024 14:00 Sala 2 - VC NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/VC2_14h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
05/04/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:22

Expedição de Carta.
04/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 20:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 18:23

Recebidos os autos
02/04/2024 18:23

Outras decisões
02/04/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/04/2024 06:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 22:26

Recebidos os autos
01/04/2024 22:26

Declarada incompetência
01/04/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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