24/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis de Formosa/GO
24/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:13

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de TRAJANIR ATAIDES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751710-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRAJANIR ATAIDES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ROBERTO DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação em que a parte autora busca ser indenizada por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da parte ré.

Em contestação, o réu suscitou a incompetência do juízo distrital.

DECIDO.

Embora não se trate de feito que tenha como objeto a posse ou propriedade de bem imóvel, a ação de indenização por benfeitorias tem como foro competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação, consoante o art. 53, IV, ‘a’, do CPC/2015.

Em outras palavras, é competente para a ação de reparação do dano o foro do lugar em que o ato danoso ocorreu (forum delicti comissi).

Logo, uma vez que o suposto direito à indenização resultou de imbróglios demarcatórios de bem imóvel situado em Formosa/GO (local onde eclodiu o fato danoso), é esse o foro competente para processar e julgar a demanda.

Ademais, o réu afirma que reside no local dos fatos (Formosa/GO), e não em Brasília/DF (local da citação).

Assim, não há qualquer motivo para o ajuizamento da demanda na circunscrição judicial de Brasília/DF.

Ante o exposto, acolho a preliminar e declino da competência em favor da Vara Cível da Comarca de Formosa/GO.

Preclusa a decisão, redistribua-se o processo ao Juízo competente.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/04/2024 15:39

Recebidos os autos
29/04/2024 15:39

Acolhida a exceção de Incompetência
29/04/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/04/2024 16:39

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751710-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRAJANIR ATAIDES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ROBERTO DE FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 191684805, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
02/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
06/03/2024 17:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:39

Recebidos os autos
05/03/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/01/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 15:54

Recebidos os autos
18/12/2023 15:54

Outras decisões
18/12/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/12/2023 08:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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