16/08/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 15/08/2023
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729494-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS contra GOL LINHAS AEREAS S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que teria adquirido caixa de transporte para transportar seu animal de estimação consigo junto à requerida.

Todavia, foi impedido de embarcar o animal sob alegação que a caixa de transporte do animal estava fora das especificações da companhia, tendo sido compelido a adquirir nova caixa para o pet.

Em razão dos fatos, seu voo foi remarcado com quase 04 dias de atraso.

Desta forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais.

Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 164231631).

A requerida, em sua defesa, sustenta que o animal foi impedido de seguir viagem em razão de a caixa de transporte não se adequar às exigências de segurança, especialmente no sentido de possuir o fechamento adequado que evitasse a abertura acidental.

Desta forma, impugna o pleito material e moral, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO. É dever do magistrado conhecer, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 485, parágrafo 3º, CPC).

No caso em apreço, a parte autora pretende a condenação da requerida em danos de ordem material e moral, ao entendimento de que a sua caixa de transporte para animal seria adequada à realização de viagem por meio de transporte aéreo.

Nada obstante, a parte requerida impugna a pretensão precisamente afirmando que "no momento do embarque foi verificado que a qualidade do sistema de travamento e bloqueio da porta do Kennel apresentado pela parte autora estavam fora dos padrões exigidos, justificando inicialmente o impedimento do embarque do cão na situação reclamada".

Ocorre que aferir se a caixa de transporte adquirida originalmente pelo autor mostrava-se, de fato, segura, atendendo aos requisitos exigidos pela requerida ("qualidade do sistema de travamento e bloqueio da porta do Kennel") supera a questão objetiva que pode ser objeto de análise deste Juízo, necessitando, para tanto de realização de prova pericial.

Assim, considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia, alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Ad argumentandum tantum, ainda que superado este óbice, entendo que o autor não demonstra de forma inequívoca que a caixa por ele adquirida se adeque aos padrões exigidos pela empresa.

E, de todo modo, a requerida tem o direito de não autorizar o transporte de animais em compartimentos que não se mostrem suficientemente seguros, até mesmo porque no caso de eventual falha no produto, recairia à parte requerida eventual responsabilidade pelos danos.

Dessa forma, tendo em vista que a demanda é incompatível com o rito sumaríssimo instituído pela Lei dos Juizados Especiais, concluo pela incompetência do Juízo, pelo que o processo deve ser extinto sem análise do mérito, em nada prejudicando a parte autora que pode, se assim desejar, renovar a sua pretensão perante o Juízo Cível competente.

Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.9099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:16

Recebidos os autos
26/07/2023 22:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 15:33

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS - CPF: *85.***.*41-04 (AUTOR) em 17/07/2023.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
04/07/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 00:33

Recebidos os autos
03/07/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:21

Juntada de Certidão
13/06/2023 20:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:40

Recebidos os autos
13/06/2023 14:40

Deferido o pedido de DANIEL FERNANDES ARGUELLES MATOS - CPF: *85.***.*41-04 (AUTOR).
11/06/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/06/2023 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:35

Recebidos os autos
09/06/2023 13:35

Declarada incompetência
07/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 16:33

Recebidos os autos
02/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:14

Recebidos os autos
31/05/2023 19:14

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/05/2023 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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