17/09/2024 11:47

Baixa Definitiva
17/09/2024 06:01

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WANIA MARIA RIBEIRO MARTINS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA Nº 1.109 DO STJ.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de declaração opostos pela autora, ante o argumento de que o acórdão nº 1869346 padece de contradição e obscuridade, uma vez que a prescrição somente volta a correr quando há desinteresse no pagamento do débito pela Administração, o que não é o caso dos autos. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 61327725).

O DF pugna pela manutenção do julgado. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, visto que as questões devolvidas foram analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.

Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.109 do STJ, ante a ausência de prova quanto à data de protocolo do pedido, pressuposto para a análise da suspensão da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. 6.

No mesmo sentido, os demais vícios apontados pela embargante são inexistentes.

A obscuridade passível de embargos de declaração é aquela em que gera imprecisão semântica, suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, não sendo o caso dos autos. 7.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 8.

Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 9.

Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.
16/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:22

Recebidos os autos
12/08/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:43

Recebidos os autos
22/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/07/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:02

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:14

Recebidos os autos
05/06/2024 13:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 13:09

Recebidos os autos
11/05/2024 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/04/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:07

Recebidos os autos
30/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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