02/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:05

Recebidos os autos
29/04/2025 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em 27/04/2025
27/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSIMAR GONZAGA, CPF *34.***.*28-04 EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES SENTENÇA Após a transferência (ID 229260618) do valor depositado pela parte executada para a quitação do débito, conforme informado na petição ID 225039785, a parte exequente foi intimada para se manifestar e, embora tenha juntado as petições ID 227091783 e ID 229240745, permaneceu silente quanto à alegação de cumprimento integral da obrigação.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Desconstituo a penhora do imóvel indicado no ID 208981472, de matrícula n.º 65.899, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote e casa 26, conjunto E-06, Quadra 2, Sobradinho/DF, pertencente a Albanisia Oliveira Vicente Lopes, CPF *17.***.*53-00, Ricardo Oliveira Vicente e Reginaldo Oliveira Vicente, qualificados como menores de idade na matrícula do imóvel.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, que deverá ser apresentado pela interessada para averbação ao registro competente, independentemente de mandado.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pela interessada, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte requerida.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
26/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:33

Recebidos os autos
25/03/2025 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:25

Recebidos os autos
27/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:59

Recebidos os autos
11/02/2025 19:59

Deferido o pedido de GILSIMAR GONZAGA - CPF: *34.***.*28-04 (EXEQUENTE).
11/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 19:17

Recebidos os autos
05/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:46

Recebidos os autos
03/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:14

Recebidos os autos
19/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 18:39

Recebidos os autos
17/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:24

Recebidos os autos
18/11/2024 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/11/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 19:15

Recebidos os autos
28/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:28

Recebidos os autos
14/10/2024 18:28

Outras decisões
11/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSIMAR GONZAGA EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES DECISÃO Nos termos do art. 835, inc.

V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no ID_208981472, de matrícula n.º 65.899, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote e casa 26, conjunto E-06, Quadra 2, Sobradinho/DF.

Não consta da matrícula o estado civil da parte ré.

Consta que seriam co-proprietário(a) do imóvel Ricardo Oliveira Vicente e Reginaldo Oliveira Vicente, também sem indicação do estado civil.

Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão.

Informo que o valor da causa é R$ 82.380,23.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2.

Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3.

Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1.

A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/08/2024 11:58

Recebidos os autos
30/08/2024 11:57

Deferido o pedido de GILSIMAR GONZAGA - CPF: *34.***.*28-04 (EXEQUENTE).
28/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSIMAR GONZAGA EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2024 15:29

Recebidos os autos
22/08/2024 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSIMAR GONZAGA EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a pesquisa realizada via SISBAJUD e RENAJUD.

Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024, 17:28:19.

ALEZI LÔBO RESENDE Servidor Geral
19/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:51

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:20

Recebidos os autos
06/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte devedora (Albanisia Oliveira) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC). 1.2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

II, do CPC. 1.4.

Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7.

Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2.

Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/07/2024 15:22

Recebidos os autos
04/07/2024 15:22

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2024 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2024 05:53

Recebidos os autos
28/06/2024 05:53

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
24/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:57

Recebidos os autos
13/06/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 09:30

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:17

Recebidos os autos
06/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/05/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DESPACHO Após consulta aos autos da execução embargada, constatei que a autora já havia distribuída os embargos de terceiro 0737868-93.2023.8.07.0001, os quais foram julgados improcedentes no dia 09/04/2024, conforme sentença em anexo, publicada em 11/04/2024.

Assim, concedo à parte embargante o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da litispendência e da alegação de litigância de má fé feita pela parte embargada na petição ID 193582093.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/04/2024 17:25

Recebidos os autos
18/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2024 09:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:53

Recebidos os autos
15/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:53

Deferido em parte o pedido de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES - CPF: *17.***.*53-00 (EMBARGANTE)
15/04/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711158-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/04/2024 18:33

Recebidos os autos
01/04/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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