04/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:24

Transitado em Julgado em 27/06/2024
03/07/2024 18:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:18

Recebidos os autos
09/05/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:15

Recebidos os autos
06/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
03/05/2024 13:49

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/05/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:42

Denegado o Habeas Corpus a VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA - CPF: *50.***.*59-43 (PACIENTE)
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:53

Recebidos os autos
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0711822-36.2024.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILANDIA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE em favor de VICTOR HUGO BELCHIOR LUCAS DE PAIVA, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, IV e VI, § 2º-A, I, c/c o §7º, I, e c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, com incidência do art. 5º e do art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006.

Pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente.

Alega, em suma: i) ausência dos requisitos da prisão preventiva; ii) negativa de autoria, pois o paciente nunca teve a intenção de matar a sua esposa; iii) o paciente tem bons antecedentes e residência fixa, é trabalhador, convivia com a vítima a mais de quatro anos, sendo o provedor da família; iv) há violação ao princípio da presunção da inocência, constituindo a prisão preventiva antecipação de pena; v) ausência de fundamentação do decreto prisional; vi) excesso de prazo na formação da culpa frente ao tempo de encarceramento cautelar do paciente. É o breve relatório.

Decido.

O paciente foi denunciado por incurso no art. 121, §2°, IV e VI, § 2º-A, I, c/c o §7º, I, e c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, com incidência do art. 5º e do art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006 De acordo com a denúncia, em 11/6/2023, o paciente partiu em direção a sua companheira Rosangela, que estava grávida de 3 meses, para golpeá-la com uma faca.

A vítima conseguiu pegar a faca, ocasião em que lesionou a mão, e jogá-la atrás da cama.

Na sequência, VICTOR HUGO agrediu Rosângela com chutes na região da cabeça.

O réu foi afastado da vítima pela testemunha Maria José, que o segurou pelo pescoço e desferiu chutes contra sua perna.

A prisão preventiva do paciente foi decretada em 12/06/2023, sendo consignado que (ID 161616280 – Pje 1): Os fatos narrados na representação da autoridade policial dão conta de que o ofensor praticou novas ameaças à vítima após o deferimento de medidas protetivas em favor dela, havendo necessidade de seu acautelamento a fim de se salvaguardar a sua integridade física e psíquica.

Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria em relação aos novos fatos supracitados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme se verifica do depoimento da vítima e testemunhas.

Ressalte-se que há perigo concreto de violência grave e potencialmente letal, pois o representado vem apresentando comportamento excessivamente agressivo e está descumprindo medida protetiva, investindo contra a integridade física da vítima.

Diante de tais informações, é necessário concluir que a requerente se encontra em contexto de risco extremo, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à sua incolumidade física e psicológica.

Necessária, portanto, a intervenção judicial para conter o perigo concreto de reiteração delitiva, resguardar a ordem pública e assegurar a autoridade da ordem judicial protetiva.

Ademais, os próprios fatos demonstram de forma clara que as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a segurança da vítima, haja vista que qualquer medida que não impeça de o ofensor se aproximar da vítima de forma impositiva, ou seja, acautelando-o, não resguardará a sua integridade de forma eficaz.

Nesse contexto, a prisão preventiva é a única medida adequada e proporcional no caso concreto, pois as medidas diversas da prisão não se revelaram capazes de frear o ímpeto delitivo do requerido.

Nesse juízo inicial próprio das liminares, verifico presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, inciso I, do CPP), pois a espécie trata de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Igualmente, o fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na existência da materialidade e nos indícios suficientes de autoria.

O periculum libertatis, insista-se, ampara-se na garantia da ordem pública.

Pelo que se vê, além de o paciente ter descumprido medidas protetivas deferidas em favor da vítima, tentou matá-la ao desferir golpes de faca, que foram repelidos pela vítima com as mãos.

Não satisfeito, o paciente desferiu diversos chutes no rosto da vítima.

Conforme consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: “há perigo concreto de violência grave e potencialmente letal, pois o representado vem apresentando comportamento excessivamente agressivo e está descumprindo medida protetiva, investindo contra a integridade física da vítima.

Diante de tais informações, é necessário concluir que a requerente se encontra em contexto de risco extremo, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à sua incolumidade física e psicológica” Quanto ao alegado excesso de prazo, prima facie, não identifico qualquer mácula ou morosidade excessiva no trâmite da ação principal. É dizer, igualmente, que a custódia do paciente não encerra – a priori - traços de constrangimento ilegal ou de maltrato ao princípio da proporcionalidade.

No caso, a instrução foi encerrada em 19/3/2024 e os autos estão em vias de ser sentenciado.

Nesse passo, reza a Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

As condições pessoais do paciente não são suficientes – a priori – para afastar o decreto prisional.

E não merece guarida o pedido de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, pois tais medidas não se mostram suficientes e adequadas à espécie.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora. À douta Procuradoria de Justiça.

I.

Brasília, 22 de março de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
01/04/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:48

Recebidos os autos
25/03/2024 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 19:02

Recebidos os autos
22/03/2024 19:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/03/2024 16:19

Recebidos os autos
22/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710420-31.2022.8.07.0018

Vera Lucia Batista dos Anjos

Distrito Federal

Advogado: Rafael Teixeira Moreti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0739504-94.2023.8.07.0001

Condominio Residencial Saint Monique

Aliny Beraldo Lima

Advogado: Maurilio Cesar Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0701654-23.2021.8.07.0018

Francisco Flor da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0700191-95.2024.8.07.0000

Thiago Henrique Rufino Teixeira

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0737266-96.2023.8.07.0003

Elias Alberto Santana Ferreira

Horizonte J. R. Logistica e Transportes ...

Advogado: Eliana Alves dos Santos Lourenco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 23:47

Exibir Processo