25/04/2024 13:19

Baixa Definitiva
25/04/2024 13:18

Transitado em Julgado em 18/04/2024
25/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ESTELIONATO.

ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

ART. 77, INCISO III, DO CP.

ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO.

ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

TESE REJEITADA.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, SEGUNDA PARTE, DO CP.

MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal, por meio de conjunto idôneo e suficiente, não procede o pedido de absolvição. 2.

A suspensão condicional da pena constitui benefício de natureza subsidiária em face da substituição prevista no art. 44 do CP, nos termos do inciso III do art. 77 do CP.

Logo, tal benefício somente incidirá se e quando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. 3.

Sob pena de supressão de instância, não cabe a este Órgão Julgador discorrer se a ré, em virtude da sua idade avançada, faz jus a eventuais benesses previstas na legislação de regência da execução penal. 4.

Considerando que na data da sentença a ré era maior de 70 anos, imperativa a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido
01/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 11:45

Recebidos os autos
05/02/2024 12:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/02/2024 11:54

Recebidos os autos
02/02/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:57

Recebidos os autos
01/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 18:49

Recebidos os autos
08/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:46

Recebidos os autos
14/12/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/12/2023 15:02

Recebidos os autos
13/12/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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