14/03/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:00

Recebidos os autos
13/03/2025 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:09

Recebidos os autos
07/03/2025 19:09

Deferido o pedido de ELIDA SOUZA MATOS - CPF: *19.***.*79-91 (REQUERENTE).
07/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750254-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIDA SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo assinalado na certidão de ID 225564286, sem manifestação da autora.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, à parte autora, para manifestação e indicação de seus dados bancários, conforme certidão acima citada, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 09:29:58.

CELIA CRISTINA ALBERGARIA ESTRELA Servidor Geral
26/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ELIDA SOUZA MATOS em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 21:36

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:28

Transitado em Julgado em 07/02/2025
11/02/2025 18:02

Recebidos os autos
21/06/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:05

Recebidos os autos
13/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/05/2024 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:46

Recebidos os autos
25/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/04/2024 13:26

Recebidos os autos
24/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750254-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIDA SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação indenizatória por cobrança indevida c/c danos morais proposta por ELIDA SOUZA MATOS, em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos. 2.

Inicial de ID nº 180934592, instruída por documentos. 3.

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido em decisão de ID nº 181067344. 4.

A parte ré apresentou contestação em ID nº 188979570, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prejudicial do mérito de prescrição. 5.

Audiência de tentativa de conciliação realizada em ID nº 189136992, restando malograda a tentativa de autocomposição entre as partes. 6.

Réplica em ID nº 191555833. 7.

Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário.

Decido. 9.

De início, passo a apreciar as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, inversão do ônus da prova e prejudicial do mérito de prescrição. 10.

O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidade. 10.1 No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, mais especificamente que suposta irregularidade na contratação do empréstimo na modalidade RMC. 10.2.

Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para a autora. 11.

Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do CPC). 11.1.

Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento.

REJEITO, pois, a mencionada preliminar. 12.

Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 13.

Por sua vez, descabido reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pois, mês a mês, a cláusula contratual impugnada, relativa à amortização da dívida com o cartão de crédito consignado, repercute no saldo devedor, fato gerador da alegada lesão continuada à autora. 13.1.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAIS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SAQUE.

COMPRAS.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

TERMO DE ADESÃO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS.

PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA.

CONTRATO VÁLIDO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBSERVÂNCIA. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando se vê que a argumentação esposada pela autora apelante nas razões recursais traduz seu inconformismo e a intenção de obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. 2.

Não há que se falar em prescrição ou decadência quando evidenciado que o contrato firmado entre as partes permanece vigente, com parcelas descontadas mês a mês, tratando-se de prestações de trato continuado. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 4.

Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 5.

Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 6.

Recurso conhecido.

Preliminar e prejudiciais rejeitadas.

No mérito, não provido. (Acórdão 1694942, 07238942320228070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator Designado: ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) 13.2.

Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito da prescrição. 14.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 15.

A controvérsia posta reside em dirimir a (ir)regularidade da cobrança de “empréstimo sobre RMC”, a possibilidade de repetição de eventual indébito e a ocorrência de danos morais. 16.

Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “12” da presente decisão. 17.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 18.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 19.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 20.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
02/04/2024 18:04

Recebidos os autos
02/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/04/2024 12:05

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
07/03/2024 14:33

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 02:26

Recebidos os autos
06/03/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ELIDA SOUZA MATOS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2023 08:32

Recebidos os autos
08/12/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:32

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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