19/06/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:30

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 18/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:46

Recebidos os autos
20/05/2024 16:08

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
20/05/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:18

Recebidos os autos
25/04/2024 12:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/04/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0700595-15.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS AGRAVADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal em que a recorrente busca liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Sustenta a agravante que incorreu em erro o juízo executante quando indeferiu o pedido de registro do Termo de Penhora na matrícula do imóvel indicado à constrição.

Acrescenta que houve equívoco por parte do registrador, que entendeu não ser o bem de propriedade da parte executada e que a determinação do juízo em sentido contrário seria suficiente para efetivar o bloqueio do imóvel.

Assevera que o imóvel pertence, sim, à parte agravada.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

No caso, ausentes os requisitos da tutela vindicada.

As razões recursais da agravante são voltadas à negativa do juízo executante em determinar a anotação da penhora na matrícula do imóvel ante a recusa do registrador, que entendeu ser o bem propriedade de pessoa diversa.

Sustenta que a cadeia de registros revela que o bem pertence à parte agravada, buscando provimento jurisdicional que determine a anotação do ato constritivo, ainda que outro seja o entendimento do registro de imóveis.

Embora haja distinção entre o proprietário do terreno e o incorporador da construção, a sustentar a tese da agravante, não há nos autos prova contundente acerca da propriedade da unidade a ser penhorada. É praxe nas políticas públicas habitacionais a doação do terreno pelo ente federado a uma empresa incorporadora, que constrói as unidades e as vende, obtendo daí o seu lucro.

A agravante demonstrou a doação do DF, por meio da Terracap, para a CODHAB.

Demonstrou também a incorporação aprovada para a construção dos imóveis.

Todavia, não há nos autos, prova inequívoca da formação do condomínio, nem de ser a agravada a proprietária do apartamento 23, situado na QC 14, Rua Q, Torre Q2, Jardins Mangueiral/DF.

Ademais, a simples desafetação do bem também descrita na certidão de matrícula não torna provável o direito vindicado.

Também não verifico presente o risco de dano, pois arquivado o processo de execução, pode a parte interessada apresentar bem do devedor passível de penhora a qualquer momento, antes de decorrido o prazo prescricional.

Registro, por fim, que a dúvida sobre ser legítimo ou não o questionamento do registrador não é atribuição do juízo cível, assim como o pedido indicado no item IV, sendo ambos de competência do Registro Público.

Portanto, ante a ausência dos requisitos da antecipação da tutela recursal, o pedido será por ora indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se o agravado para apresentar resposta.

Comunique-se o juízo de primeiro grau, dispensando informações.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
27/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:24

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
22/03/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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