20/05/2024 15:43

Baixa Definitiva
20/05/2024 15:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024
20/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:31

Desentranhado o documento
14/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

ABSOLVIÇÃO.

INVIÁVEL.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADAS.

DOLO EVIDENCIADO.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

DOSIMETRIA.

CRIME COMETIDO SOB INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO.

ATENUNANTE GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva (art. 147 do CP e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pleito de absolvição com fulcro no art. 386, inciso I, II, III ou VII, do CPP. 2.

Não há falar em ausência de dolo – e, consequentemente, de configuração do delito de descumprimento de medidas protetivas –, quando manifesta a vontade livre e consciente do agente de descumprir medida protetiva, da qual tinha ciência. 3.

Uma vez proibido o contato do acusado com a vítima por qualquer meio de comunicação – inclusive por terceiros – a utilização de pessoa como intermediária para iniciar conversa ou transmitir mensagem configura violação à ordem protetiva. 4.

O cometimento de crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, figura como atenuante genérica (art. 65, III, ‘c’, CP) – enxergando o legislador com menor reprovabilidade os atos praticados pelo agente que, por forte descarga emocional ou perturbação em seu equilíbrio psíquico causado por ato injusto do ofendido, infringe a lei penal. 4.1 Tendo a conduta típica do agente antecedido o ato injusto atribuído à vítima, e não tendo a defesa se desincumbido do ônus de provar as demais circunstâncias tidas como responsáveis por abalar o estado emocional do acusado, inviável reconhecer a atenuante da influência de violenta emoção. 5.

O pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal para avaliar a condição de hipossuficiência do réu, visto ser o órgão competente para realizar tal análise. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 06:41

Recebidos os autos
01/02/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:32

Recebidos os autos
30/01/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/01/2024 08:33

Recebidos os autos
29/01/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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