24/04/2024 13:58

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:22

Publicado Acórdão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710962-19.2021.8.07.0007 RECORRENTE(S) POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA RECORRIDO(S) WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES e GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834564 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença e determinou a liberação das penhoras efetivadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo, na forma disposta no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Em razões recursais, pleiteia o recorrente a modificação da sentença extintiva do cumprimento de sentença, a qual indeferiu do pedido de manutenção das restrições lançadas na motocicleta HONDA/CB 300R, Placa: JJV-6B56.

Aduz que o objetivo é assegurar o exercício de ação de regresso e posterior satisfação do crédito em face do coexecutado e recorrido Guilherme Walysson Santos de Lima, em razão de ter suportado integralmente a condenação solidária estabelecida na sentença do processo de conhecimento (ID 31357885). 4.

Consoante disposto no artigo 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do exequente.

Por sua vez, o artigo 924, II, do mesmo diploma processual, assevera que a execução será extinta quando satisfeita a obrigação. 5.

No caso dos autos, a consulta SISBAJUD de ID 55537632 logrou êxito em penhorar o valor total do débito espelhado na planilha de ID 55537627, não tendo os executados apresentado impugnação, consoante peça de ID 55537635.

Assim, uma vez satisfeita a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, devendo toda e qualquer constrição ou restrição realizadas serem levantadas, com vistas ao arquivamento do feito, consoante orientações contidas no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário – CNJ 2021, bem como na resolução TJDFT nº 16, de 25/08/2016. 6.

Outrossim, conforme pontuou o juízo sentenciante, eventual pedido de penhora do automóvel deverá ser requerida por intermédio de ação própria. 7.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME.
26/03/2024 16:42

Recebidos os autos
25/03/2024 18:46

Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 14:58

Recebidos os autos
19/02/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/02/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:03

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
05/02/2024 18:53

Recebidos os autos
05/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (STJ) para Terceira Turma Recursal
05/02/2024 18:21

Recebidos os autos
05/02/2024 18:21

Processo Reativado
13/10/2022 16:12

Baixa Definitiva
13/10/2022 16:10

Transitado em Julgado em 04/10/2022
13/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/09/2022 12:36

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/08/2022 14:22

Recebidos os autos
31/08/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/08/2022 14:21

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES - CPF: *76.***.*57-91 (AGRAVADO) em 31/08/2022.
31/08/2022 00:08

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:08

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 15:21

Defiro
28/07/2022 18:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
28/07/2022 15:58

Recebidos os autos
28/07/2022 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
28/07/2022 15:57

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA - CPF: *70.***.*96-21 (AGRAVADO) e WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES - CPF: *76.***.*57-91 (AGRAVADO) em 28/07/2022.
28/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 27/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:06

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 27/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 07:53

Publicado Certidão em 06/07/2022.
07/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
07/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:59

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
02/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:57

Juntada de Petição de agravo
09/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 16:23

Recurso Extraordinário não admitido
06/06/2022 20:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
06/06/2022 08:38

Recebidos os autos
06/06/2022 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
06/06/2022 08:38

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA - CPF: *70.***.*96-21 (RECORRIDO) em 03/06/2022.
04/06/2022 00:08

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/04/2022 00:06

Publicado Acórdão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:06

Publicado Acórdão em 18/04/2022.
12/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 19:16

Recebidos os autos
07/04/2022 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2022 12:46

Recebidos os autos
23/03/2022 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
10/03/2022 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
10/03/2022 08:51

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA - CPF: *70.***.*96-21 (EMBARGADO) em 09/03/2022.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME WALYSSON SANTOS DE LIMA em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de WALTER LUIZ DE SOUZA ARRAES em 08/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022 00:06

Publicado Certidão em 25/02/2022.
25/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 15:35

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:35

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:31

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2022 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2022 00:07

Publicado Acórdão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 15:17

Recebidos os autos
10/02/2022 14:06

Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2022 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2022 17:59

Recebidos os autos
17/01/2022 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
09/12/2021 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
09/12/2021 13:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:43

Recebidos os autos
09/12/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707538-55.2019.8.07.0001

Sindicato dos Trabalhadores Nas Industri...

Sandro Barboza de Sousa

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0706747-53.2024.8.07.0020

Isabel Teresa Costa Fernandes

Paula Patricio Ferreira Branco

Advogado: Bruno Guilherme Barbosa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0706322-26.2024.8.07.0020

Marco Antonio Paes Borges

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0706231-33.2024.8.07.0020

Tiago Mendes Rodrigues

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Cristiano Pacheco de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0701675-16.2022.8.07.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rayello Rusvelty Silva de Brito

Advogado: Alexandre Luiz Romani Bulgarelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 19:49

Exibir Processo