16/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de TIAGO MENDES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:42

Transitado em Julgado em 12/08/2024
29/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706231-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MENDES RODRIGUES REQUERIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que no dia 07/03/2024, por volta das 11h52, foi levado ao hospital requerido com suspeita de Angioplastia Transluminal Percutânea, tendo sido atendido pela Dra.

Carolina Maria Nascimento (CRM-DF 27.686).

Diz que foi tratado com descaso pela equipe médica, quando relatou que não dispunha de condições de arcar com o tratamento médico, especialmente internação.

Alega, assim, que contatou familiares, realizando o pagamento de certas quantias para obter os atendimentos indicados para o seu caso.

Aduz, no entanto, que experimentou situação de angústia, ao ser condicionado o atendimento, ao pagamento prévio, assim como por ter sido cobrado em duplicidade pelo hospital réu, que teria lançado para operadora de cartão de crédito 02 (duas) compras.

Noticia que após o início da internação e tratamento, observou uma dívida de R$33.635,28 (trinta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), que teria sido paga.

Aduz, entretanto, que no final teria sido apresentada uma despesa de R$45.608,44 (quarenta e cinco mil seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Indica suposta abusividade do hospital demandado, ao exigir o pagamento indicado para iniciar o atendimento do requerente, assim como por cobrá-lo em excesso.

Menciona a necessidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização imaterial.

Requer, desse modo, a condenação da parte ré na obrigação de restituir a quantia de R$11.973,16 (onze mil novecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), assim como a condenação do hospital requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O feito foi, originariamente, distribuído ao Primeiro Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, tendo sido proferida decisão que sugeriu a complexidade da causa, para ser processada, em sede de juizados especiais cíveis, tendo sido o demandante intimado a comprovar o local de residência dele.

Intimado, o autor pugnou pela redistribuição dos autos à presente circunscrição judiciária de Ceilândia/DF.

Designada e realizada a sessão de conciliação de ID 201852901, a tentativa de acordo restou infrutífera, sendo as partes intimadas a carrearem aos autos os seus documentos e a empresa ré a sua contestação escrita.

Em sua defesa (ID 203054592), o requerido argui, em sede de preliminar, a carência da ação por ilegitimidade passiva, ao argumento de que o feito foi direcionado à pessoa jurídica diferente de quem deveria responder pelos fatos narrados: Hospital Anchieta Ceilândia, cujo nome empresarial é SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S/A, posto que o atendimento mencionado teria se dado no HOSPITAL ANCHIETA CEILÂNDIA (SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A), mas a ação foi movida contra o HOSPITAL ANCHIETA S/A, que se localiza em outra cidade: Taguatinga/DF e em nada pode contribuir para o deslinde da causa.

Aponta, ainda, incorreção do valor da causa, que constou como sendo R$50.608,44 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), sem que se especifique de onde decorre tal quantia.

No mérito, sustenta que a total falta de comprovação dos fatos deduzidos na exordial.

Aponta uma narrativa truncada e que não conduz à interpretação do que se pretende.

Impugna os danos materiais e morais vindicados.

Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38,caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em se tratando de unidades hospitalares com Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) distintos, como é o caso vertente, mas sendo possível a identificação específica do hospital em que teriam ocorrido os fatos narrados na peça de ingresso, não há que se falar em solidariedade.

Verifica-se, em verdade, que o demandante ingressou contra a pessoa jurídica que não poderá esclarecer os fatos por ele deduzidos, posto que o autor reside em Ceilândia/DF, tendo buscado atendimento médico na unidade médica que se localiza nesta circunscrição, como se depreende do cabeçalho dos documentos colacionados aos autos pelo próprio autor: “Anchieta Ceilândia” (ID 191326521).

Constata-se, no entanto, que ao invés de indicar o endereço desta unidade médica (Ceilândia), o autor qualificou outra empresa, que seria integrante do grupo econômico KORA: HOSPITAL ANCHIETA S/A – CNPJ: 02.***.***/0001-07, mas que se localiza em outra cidade (Taguatinga/DF), não obstante os dados de CNPJ/CGC e endereço da verdadeira parte legitimada estivessem insculpidos nos documentos que se encontravam em sua posse: CNPJ 72.***.***/0001-57 e endereço QNN 28, MÓDULO C, ÁREA ESPECIAL 123, Ceilândia/DF.

Desse modo, a extinção prematura do feito sem incursão sobre o mérito da demanda, é medida que se impõe.

Atente-se, ainda, a parte autora, à advertência descrita na decisão de ID 191359365, na qual o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, proferiu decisão em que sinaliza uma possível complexidade da causa, que poderia conduzir à extinção do feito por extensa dilação probatória, inclusive com perícias médica e contábil, incompatíveis com o rito da Lei 9.099/95.

Forte nesses fundamentos e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
24/07/2024 19:37

Recebidos os autos
24/07/2024 19:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/07/2024 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/07/2024 10:29

Decorrido prazo de TIAGO MENDES RODRIGUES - CPF: *16.***.*38-16 (REQUERENTE) em 08/07/2024.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de TIAGO MENDES RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/06/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:29

Recebidos os autos
24/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 17:25

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/04/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de TIAGO MENDES RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de TIAGO MENDES RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706231-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MENDES RODRIGUES REQUERIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA DECISÃO O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

Redistribua-se o presente feito à Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma requerida na petição de id. 191982410, com os nossos cumprimentos.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 14:08

Recebidos os autos
04/04/2024 14:08

Outras decisões
04/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706231-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MENDES RODRIGUES REQUERIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA DECISÃO Advirto à parte autora que uma leitura sumária realizada nos fundamentos contidos na inicial sugerem a existência de complexidade na causa, incompatível com os princípios da celeridade e informalidade contidas na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Há indícios que sugerem a existência de extensa dilação probatória, inclusive com perícia, médica e contábil, incompatível com o rito da Lei 9.099/95.

Importa observar, que opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Além disso, aparentemente, não há vínculo das partes com esta Circunscrição Judiciária, pois, o requerido é sediado em Taguatinga e no prontuário referente ao atendimento de 08/03/2024 há informação de que o autor é domiciliado na Ceilândia, sendo certo que nos autos de nº 0702082-97.2024.8.07.0018, distribuído em 07/03/2024 o autor também declinou domicílio em Ceilândia.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos cópia do comprovante de residência, atual e em nome da requerente (conta de água, luz, telefone, etc.), pois os documentos juntados aos autos demonstram que a autora reside em circunscrição judiciária diversa.

Poderá o autor requerer EXPRESSAMENTE a redistribuição do feito para o foro de seu domicílio.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/04/2024 19:21

Recebidos os autos
01/04/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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