17/07/2024 00:00

Intimação

Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0710473-59.2019.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA, JOARIO BARBOSA ALMEIDA DESPACHO Ciente do V. acórdão nº 1832434 (ID. 1832434 - fls. 1/12).

O r. acórdão transitou em julgado para os réus PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA e JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 09.07.2024 e para o Ministério Público em 08.07.2024, conforme certidão de ID. 203817214.

Cumpra-se o v. acórdão, com a expedição de carta de sentença à VEP em relação aos sentenciados PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA e JOARIO BARBOSA ALMEIDA.

Comunique-se o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do artigo 5º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria.

Certifique a Secretaria sobre a existência de material apreendido, e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Caso negativo, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas pertinentes.

Após os tramites de praxe, arquive-se.

Intimem-se as partes.

Gama-DF, 15 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/07/2024 15:50

Baixa Definitiva
11/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 09/07/2024
11/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 04/07/2024.
05/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0710473-59.2019.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA, JOARIO BARBOSA ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA, JOARIO BARBOSA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PABLO VIANA DE SOUSA em face do acórdão contido nos autos PJE n. 0710473-59.2019.8.07.0004, que recebeu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, aumentando a pena do réu, não conhecendo, no entanto, o recurso da Defesa, por ausência de requisito de admissibilidade, consistente na tempestividade recursal.

Nas suas razões recursais (ID 44665270), o Agravante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta do feito após a decisão de pronúncia, em virtude de cerceamento de defesa que causou prejuízo ao réu e que ele seja submetido a novo julgamento, conforme disposto no artigo 593, III, “a”, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade (ID 60874061). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, assiste razão à d.

Procuradoria de Justiça, uma vez que, nos termos do artigo 265, § 4º, do RITJDFT, o prazo para interposição do agravo, se cabível, será de 5 (cinco) dias, de forma que, disponibilizado o acórdão no DJe do dia 02/04/2024, a interposição do recurso apenas em 18/04/2024, demonstra, a toda evidência, a sua intempestividade.

Ademais, ainda que assim não fosse, o agravo é um recurso cabível das decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, a fim de que a matéria controvertida seja levada à apreciação do órgão colegiado, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, já que o presente recurso foi interposto contra decisão do órgão colegiado (Acórdão n. 1832434).

Destarte, seja por inadmissibilidade ou intempestividade, o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, devendo ser salientado, ainda, que, por se estar diante de erro grosseiro, resta obstada a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Defesa, com fulcro no artigo 89, III, do RITJDFT.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 1 de julho de 2024 16:12:31.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
01/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:14

Recebidos os autos
01/07/2024 16:14

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
01/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/06/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:19

Recebidos os autos
14/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/04/2024 21:52

Juntada de Petição de agravo
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA.

ACOLHIMENTO.

APELO NÃO CONHECIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DOSIMETRIA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. 1.

O artigo 593 do Código de Processo Penal, prevê o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de apelação.

Na hipótese, tendo sido interposto recurso após o prazo recursal, impõe-se o não conhecimento em razão da intempestividade. 2.

O Código Penal não estabeleceu a quantidade de pena que deve ser aplicada em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre as penas mínima e máxima, abstratamente cominadas ao delito, para cada circunstância desfavorável constatada. 3.

Apelo da Defesa não conhecido.

Recurso da acusação conhecido e provido.
01/04/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
21/03/2024 16:40

Não conhecido o recurso de Apelação de JOARIO BARBOSA ALMEIDA - CPF: *77.***.*85-08 (APELANTE)
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 21:29

Recebidos os autos
13/11/2023 13:17

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/11/2023 22:12

Recebidos os autos
13/09/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
13/09/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 13:18

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
15/08/2023 17:19

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:06

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:46

Recebidos os autos
15/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/08/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:12

Recebidos os autos
01/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
01/08/2023 17:57

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 13:28

Recebidos os autos
27/07/2023 13:28

Processo Reativado
14/07/2021 17:38

Baixa Definitiva
14/07/2021 17:37

Transitado em Julgado em 08/07/2021
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de JOARIO BARBOSA ALMEIDA em 08/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:15

Publicado Ementa em 23/06/2021.
23/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:57

Recebidos os autos
17/06/2021 14:38

Conhecido o recurso de PABLO EDUARDO VIANA DE SOUSA - CPF: *71.***.*84-02 (RECORRENTE) e JOARIO BARBOSA ALMEIDA - CPF: *77.***.*85-08 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2021 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2021 18:00

Recebidos os autos
27/04/2021 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/04/2021 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/04/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 19:51

Juntada de Certidão
21/03/2021 22:51

Recebidos os autos
21/03/2021 22:51

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/03/2021 08:05

Recebidos os autos
19/03/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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