18/08/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:39

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:03

Recebidos os autos
29/07/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:37

Recebidos os autos
15/07/2025 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/07/2025 18:47

Recebidos os autos
11/07/2025 18:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:22

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2025 19:25

Recebidos os autos
29/05/2025 19:25

Outras decisões
21/05/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:42

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:01

Recebidos os autos
06/05/2025 17:01

Outras decisões
04/05/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706375-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Conforme determinado, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 02 dias acerca da petição de id. 233224221 Águas Claras, Terça-feira, 22 de Abril de 2025
22/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:41

Expedição de Ofício.
07/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 16:26

Recebidos os autos
03/04/2025 16:26

Outras decisões
12/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 18:38

Recebidos os autos
04/02/2025 18:38

Indeferido o pedido de TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA - CPF: *08.***.*21-52 (EXEQUENTE)
28/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
28/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:46

Recebidos os autos
21/01/2025 18:46

Outras decisões
21/01/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:52

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:26

Recebidos os autos
10/01/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/01/2025 13:26

Recebidos os autos
09/01/2025 13:26

Outras decisões
08/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706375-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Ciente do v. acórdão de ID nº 220414297 que conheceu e julgou improvido o agravo de instrumento interposto pela parte exequente.

Em petição de ID nº 211942537, a parte exequente TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA requer pesquisa ao sistema SIMBA - Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias.

Decido.

Indefiro o pedido para pesquisa ao sistema SIMBA - Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias, pois referido sistema não está disponível neste Juizado.

Intime-se a exequente TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/12/2024 18:23

Recebidos os autos
11/12/2024 18:23

Outras decisões
11/12/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2024 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 17:49

Recebidos os autos
14/10/2024 17:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2024 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706375-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispostos no artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95.

Aqui, cumpre destacar que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação - conforme artigo 845, § 2º., do Código de Processo Civil - CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem.

Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC.

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de carta precatória de penhora e avaliação de bens.

Intime-se a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2024 17:28

Recebidos os autos
10/09/2024 17:28

Outras decisões
06/09/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:07

Recebidos os autos
26/08/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 13:41

Recebidos os autos
30/07/2024 13:40

Outras decisões
29/07/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2024 10:08

Processo Desarquivado
29/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:02

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO restante formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.790,41 [cinco mil e setecentos e noventa reais e quarenta e um centavos] pelo valor pago pelo autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
28/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/06/2024 13:52

Recebidos os autos
28/06/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
12/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/05/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 22:14

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 02:28

Recebidos os autos
22/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 17:47

Recebidos os autos
09/04/2024 17:47

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 17:32

Recebidos os autos
09/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:24

Recebidos os autos
09/04/2024 13:24

Outras decisões
09/04/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 08:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706375-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MUNIZ LARANJAL PAIVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), visto que a apresentada aos autos não está assinada por autoridade certificadora.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Advirto, por fim, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na integra, nestes autos, com as adequações determinadas, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/04/2024 17:06

Recebidos os autos
01/04/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
28/03/2024 08:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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