17/04/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de CESAR PEREIRA FREIRE em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Processo: 0741536-72.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: CESAR PEREIRA FREIRE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERENTE: CESAR PEREIRA FREIRE, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 10:22:25.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
05/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 12:55

Recebidos os autos
04/04/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 18:27

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:11

Recebidos os autos
03/04/2024 15:11

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2024 12:19

Transitado em Julgado em 25/03/2024
03/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741536-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CESAR PEREIRA FREIRE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Entre os direitos básicos do consumidor, foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC de 1973, cuja vigência foi preservada pelo art. 1.052 do CPC de 2015 (BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini, Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 2.

Trata-se, portanto, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores.

Há, ainda, necessidade de apresentação de plano de pagamento das dívidas no prazo de até 5 (cinco) anos. 3.

Nesse contexto, observe a parte autora que não é possível a cumulação da pretensão de obrigação de fazer, referente à observância de limites da margem consignável e de descontos em conta corrente, com a repactuação de dívidas, uma vez que o procedimento comum não seria hábil a satisfazer a técnica processual diferenciada aplicável à inovação trazida pela norma consumerista. 4.

Ademais, o plano de pagamento é imprescindível para o processamento da pretensão autoral, pois é o instrumento que vinculará o devedor e seus credores e, portanto, precisa ser suficientemente claro e preciso para que tenha o condão de estimular a conciliação entre as partes. 5.

Não dispondo a parte autora de informações suficientes para apresentá-lo, deverá pleitear perante a instituição financeira o efetivo valor de sua dívida, seja extrajudicialmente, seja judicialmente, acaso haja resistência, para depois promover a sua inclusão no plano de pagamento. 6.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, nessa esteira, já teve a oportunidade de apreciar a questão, sendo de anotar, por todos, o v. acórdão com a ementa a seguir, da lavra do Eminente Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira que, com sua habitual percuciência, assim deixou registrado: Civil.

Processual civil.

Pretensão de repactuação de dívida.

Lei 14.181/21.

Superendividamento. 1.

O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar.

Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2..

Agravo improvido.(Acórdão 1396945, 07304524820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.

Por oportuno, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 8.

O prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 9.

Para tanto, o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa superendividada deve considerar, além das dívidas de consumo, as dívidas pessoais, muito embora estas não se sujeitem ao processo de repactuação, à luz do disposto no Enunciado n. 650 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 650 – Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna. 10.

Feitas essas considerações, emende-se a inicial para os seguintes fins: 10.1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas, acrescidas de suas dívidas pessoais, comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-lo(a) em uma situação de superendividamento. 10.2.

Esclarecer se a presente demanda é uma ação de obrigação de fazer, ou, se trata de processo de repactuação de dívidas.

No segundo caso, deverá adequar a pretensão posta ao disposto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a inclusão de todos os seus credores no polo passivo e a apresentação de plano de pagamento das dívidas. 10.3.

Apresentar plano detalhado do pagamento previsto a cada credor, com indicação dos valores individuais e totais a cada um devidos, prazos para pagamento, juros e forma pretendida para pagar, o que não se confunde com o plano judicial compulsório previsto na legislação consumerista. 11.

Venha nova peça de ingresso, com as alterações solicitadas. 12.

Sem prejuízo, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais. 13.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
26/03/2024 18:12

Recebidos os autos
26/03/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/03/2024 10:41

Recebidos os autos
18/12/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:22

Recebidos os autos
14/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:21

Indeferido o pedido de CESAR PEREIRA FREIRE - CPF: *71.***.*20-34 (REQUERENTE)
13/11/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:30

Recebidos os autos
23/10/2023 14:30

Indeferida a petição inicial
23/10/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:58

Recebidos os autos
05/10/2023 20:58

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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