12/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711026-42.2024.8.07.0001 RECORRENTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP TRAB MÉDICO LTDA RECORRIDAS: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, RAMAYANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Lucimeire Maria da Silva que denegou o requerimento de gratuidade de justiça formulado em sede de apelação.

A parte recorrente alega violação aos artigos 98, 373 e 374, todos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça.

Afirma que juntou aos autos centenas de documentos capazes de comprovar a sua atual situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e de diversas cortes estaduais.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS, OAB/MG 40.399 (ID 73466419).

Nas contrarrazões, a segunda parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada AMANDA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA, OAB/DF 59.096 (ID 75763815).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022).

Nesse sentido também, a decisão proferida no AREsp n. 2.709.524, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024.

Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n. 1.321.205, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/09/2024.

Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática não foi interposto recurso próprio para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça.

Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF.

Já decidiu o STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias (...).

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt no AREsp n. 2.598.799/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, não caberia dar seguimento ao apelo no que tange à apontada ofensa aos artigos 98, 373 e 374, todos do CPC, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano, porquanto a convicção a que chegou a decisão impugnada decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Com efeito, já decidiu a Corte Superior ser “Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Registre-se, outrossim, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial.

Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).

Por fim, defiro os pedidos de publicação exclusiva, conforme requeridos no ID 73466419 e no ID 75763815.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
10/09/2025 17:30

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:12

Recebidos os autos
09/09/2025 15:12

Recurso Especial não admitido
08/09/2025 11:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 14:09

Recebidos os autos
15/08/2025 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2025 16:09

Recebidos os autos
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:41

Recebidos os autos
06/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 18:05

Recebidos os autos
06/06/2025 18:05

Indeferido o pedido de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0001-39 (AGRAVANTE)
26/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:19

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 12:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/04/2025 11:55

Juntada de Petição de agravo interno
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:20

Recebidos os autos
14/04/2025 18:20

Gratuidade da Justiça não concedida a UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0001-39 (APELANTE).
31/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 18:35

Recebidos os autos
17/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/02/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 19:33

Recebidos os autos
20/02/2025 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

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