09/07/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:34

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:42

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 02:45

Publicado Sentença em 17/06/2024.
14/06/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:34

Recebidos os autos
12/06/2024 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
16/05/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:18

Recebidos os autos
15/05/2024 23:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/05/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 18:02

Recebidos os autos
09/05/2024 18:02

Outras decisões
08/05/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/05/2024 13:01

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:52

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/04/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:23

Recebidos os autos
11/04/2024 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700761-63.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY PEREIRA DA TRINDADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 189766284.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Quanto à informação de recuperação judicial, nada a prover.

Inicialmente por verificar que não foi deferida antecipação de tutela no presente feito.

Ademais, o deferimento do pedido de recuperação judicial, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , §1º , da Lei nº 11.101 /05.

Conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Intime-se e, após, anote-se a remessa dos autos ao gabinete para elaboração da sentença. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/04/2024 07:12

Recebidos os autos
03/04/2024 07:12

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
02/04/2024 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/04/2024 18:58

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE - CPF: *93.***.*68-91 (REQUERENTE) em 01/04/2024.
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 04:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 13:12

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE - CPF: *93.***.*68-91 (REQUERENTE) em 01/02/2024.
16/02/2024 09:29

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DA TRINDADE em 01/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 18:09

Recebidos os autos
22/01/2024 18:09

Outras decisões
22/01/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/01/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/01/2024 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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