18/09/2024 15:09

Baixa Definitiva
18/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:08

Transitado em Julgado em 05/09/2024
18/09/2024 15:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 13:15

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:29

Recebidos os autos
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 10:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1.

Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, cuja constitucionalidade restou declarada pelo STF, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da sua publicação. 2.

O direto à compensação deve ser deferido sem prejuízo de os valores indevidamente recolhidos serem analisados pelo Fisco, oportunamente, inclusive quanto aos requisitos legais. 3.

Apelação da impetrante conhecida e provida em parte.
25/03/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:23

Conhecido o recurso de CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2023 20:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/10/2023 18:47

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/09/2023 14:16

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 18:33

Recebidos os autos
17/07/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/07/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
02/07/2023 15:56

Recebidos os autos
02/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/06/2023 18:06

Recebidos os autos
19/01/2023 18:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/01/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/01/2023 21:00

Recebidos os autos
18/01/2023 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/01/2023 14:07

Recebidos os autos
18/01/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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