29/04/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 20:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:35

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MOURAO LOGISTICA EIRELI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NA DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

VEDAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PREVALÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Estabelece o Código de Processo Civil (CPC) que o excesso de execução deve ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, § 1º, V).

Também determina que o juiz verifique a adequação do cálculo apresentado pelo exequente aos parâmetros da condenação, hipótese em que poderá se valer da contadoria judicial. 2.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode (e deve) determinar, inclusive de ofício, a revisão dos cálculos quando verificar erro material ou para adequá-los aos parâmetros fixados no título executivo.

Precedentes. 3.

Em sede de cumprimento de sentença, devem ser estritamente observados os limites da coisa julgada, independentemente dos valores apontados pelas partes, de modo a assegurar o fiel cumprimento do título executivo e a evitar o enriquecimento sem causa. 4.

Os cálculos em sede de cumprimento de sentença não se submetem à preclusão, o que permite sua correção em caso de erro material. 5.

No caso, em vez de serem observados para efeito de correção dos valores os parâmetros estabelecidos na sentença objeto da execução, que determinou a observância do vencimento de cada parcela, foi estabelecida na decisão recorrida uma data única (14/08/2006) para a correção de forma global, o que importaria excesso de execução, a gerar enriquecimento sem causa da operadora de telefonia (OI S.A), o que não pode ser chancelado. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.
26/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:44

Conhecido o recurso de OSVALDO PONTES DE CARVALHO - CPF: *18.***.*02-15 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 15:00

Recebidos os autos
22/02/2024 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 11:53

Recebidos os autos
24/01/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 12:43

Recebidos os autos
14/12/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/12/2023 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MOURAO LOGISTICA EIRELI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:14

Recebidos os autos
08/11/2023 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/10/2023 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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