23/04/2024 14:18

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:18

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AUGUSTO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEMORA NA CITAÇÃO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO (CPC, ART. 485, IV).

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo.

Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), desnecessária a intimação pessoal para o desiderato. 3.

Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. 4.

Assim, tendo em conta que a parte apelante não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem em testilha possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. 5.

Recurso desprovido.
26/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:44

Recebidos os autos
22/01/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/01/2024 10:44

Recebidos os autos
22/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/01/2024 09:48

Recebidos os autos
19/01/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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