27/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:14

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:48

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:37

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:33

Expedição de Carta.
17/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 01/04/2024.
29/03/2024 00:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2024 00:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 19:11

Recebidos os autos
26/03/2024 19:11

Extinto o processo por desistência
26/03/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0724617-26.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ RONAN SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que as rés "restabeleçam no prazo de 24 ( vinte e quatro ) horas o Contrato de Plano de Saúde “Estilo”, Abrangência Nacional, Cartão Virtual nº 0 865 0004305313001, com o requerente, possibilitando ao mesmo o usufruto dos serviços do plano contratado em sua integralidade, sem carência e com todos os benefícios outrora existentes, sendo imputado a ambas as rés, desde já, fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), em favor do autor, no caso de descumprimento da medida.".

Para tanto, alega cancelamento ilegal e sem prévia notificação.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 25 de março de 2024, às 15:54:20.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
25/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:56

Recebidos os autos
25/03/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/03/2024 13:49

Recebidos os autos
25/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/03/2024 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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