21/08/2023 22:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 22:14

Transitado em Julgado em 15/08/2023
01/08/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0709423-59.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICK MENDES DA COSTA REQUERIDO: MF BEM BRITO SERVICE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: ERICK MENDES DA COSTA e como REQUERIDO: MF BEM BRITO SERVICE ENGENHARIA LTDA.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito está maduro para julgamento.

Em apartada síntese, alega o autor que alugou da ré veículo para utilização no transporte de passageiros, mas que o uso do automóvel se mostrou inviável em virtude de suas condições precárias.

Citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, deixando, ainda, de contestar o pedido.

Contudo, a despeito da revelia, não há se falar em presunção de veracidade das alegações feitas pelo autor, nos termos do art. 345, III, do CPC.

Isso porque o demandante jamais juntou aos autos a íntegra do contrato alegadamente firmado entre as partes, de modo que se pudesse aferir os termos do pactuado e/ou o valor estabelecido a título de caução e de aluguel.

Isso não bastasse, sequer existe prova de relação jurídica com a requerida, já que as últimas páginas do contrato, retratadas no ID 153905314, não contam com assinatura de quem quer que representasse a suposta locadora, e o comprovante de transferência colacionado à p. 3 do referido ID revela repasse de quantia a pessoa física estranha à lide.

Destaque-se que, na audiência de conciliação, saiu o autor intimado da possibilidade de colacionar provas outras, mas quedou-se inerte.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023.

Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
26/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/07/2023 14:17

Recebidos os autos
26/07/2023 14:17

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
11/07/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/05/2023 18:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 00:23

Recebidos os autos
29/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 19:57

Expedição de Certidão.
23/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 06:09

Recebidos os autos
22/04/2023 06:09

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 18:48

Recebidos os autos
10/04/2023 18:48

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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