TJDFT - 0707395-82.2018.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 11:17
Baixa Definitiva
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20/05/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:16
Transitado em Julgado em 17/05/2024
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16/04/2024 14:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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27/03/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ABATIMENTO DE VALORES.
LIMITES DA COISA JULGADA.
ART. 503 DO CPC.
SENTENÇA.
EXTINÇÃO.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. 1.
A teor do artigo 503 do CPC, "a sentença, que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da lide da questão principal expressamente decidida". 2.
Na fase de cumprimento de sentença, vocacionada à execução do julgado, não é possível a inclusão de nova controvérsia, gerada após o exaurimento do cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. 3.
Verificado que a determinação contida na sentença foi totalmente exaurida, deve ser extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 4.
Apelo conhecido e desprovido. -
25/03/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 14:41
Conhecido o recurso de MATUSALEM PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *08.***.*13-15 (APELANTE) e não-provido
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22/03/2024 13:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/02/2024 08:14
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 12:22
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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19/02/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 16:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/01/2024 16:59
Recebidos os autos
-
12/12/2023 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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11/12/2023 17:32
Recebidos os autos
-
11/12/2023 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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06/12/2023 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/12/2023 13:08
Juntada de Certidão
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06/12/2023 08:20
Recebidos os autos
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06/12/2023 08:20
Processo Reativado
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21/05/2020 23:15
Baixa Definitiva
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21/05/2020 23:15
Expedição de Certidão.
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21/05/2020 23:14
Transitado em Julgado em 19/05/2020
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21/05/2020 23:12
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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20/05/2020 02:26
Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA em 19/05/2020 23:59:59.
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13/03/2020 02:17
Publicado Ementa em 13/03/2020.
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12/03/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/03/2020 14:17
Juntada de Petição de manifestação
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06/03/2020 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2020 17:23
Recebidos os autos
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05/03/2020 13:42
Conhecido o recurso de ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA - CPF: *01.***.*72-14 (EMBARGANTE) e não-provido
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05/03/2020 13:01
Deliberado em Sessão - julgado
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21/02/2020 19:02
Juntada de Certidão
-
01/02/2020 06:37
Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA em 30/01/2020 23:59:59.
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21/01/2020 14:36
Incluído em pauta para 19/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
-
18/12/2019 18:09
Recebidos os autos
-
18/12/2019 17:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
17/12/2019 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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17/12/2019 16:20
Juntada de Certidão
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17/12/2019 16:19
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/12/2019 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/12/2019 13:46
Juntada de Certidão
-
05/12/2019 02:34
Publicado Ementa em 05/12/2019.
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05/12/2019 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/12/2019 20:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/12/2019 16:34
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2019 16:34
Recebidos os autos
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27/11/2019 15:51
Conhecido o recurso de MATUSALEM PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *08.***.*13-15 (APELANTE) e provido em parte
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27/11/2019 14:23
Deliberado em Sessão - julgado
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12/11/2019 05:16
Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA em 11/11/2019 23:59:59.
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25/10/2019 13:01
Juntada de Petição de manifestação
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24/10/2019 14:53
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2019 14:53
Incluído em pauta para 20/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
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17/10/2019 10:43
Recebidos os autos
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02/10/2019 18:46
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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17/09/2019 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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17/09/2019 17:12
Juntada de Certidão
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14/09/2019 18:39
Recebidos os autos
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14/09/2019 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2019
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo
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