17/05/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 11:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CTZONE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOTOVELOCIDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL. 1.

Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando a cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, cuja constitucionalidade restou declarada pelo STF, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da sua publicação. 2.

Embargos de declaração conhecidos e providos.
25/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:12

Recebidos os autos
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/11/2023 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 07:54

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 07:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Conhecido o recurso de CTZONE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOTOVELOCIDADE LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 16:40

Recebidos os autos
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/06/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CTZONE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOTOVELOCIDADE LTDA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:45

Recebidos os autos
27/04/2023 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/02/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/02/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:53

Recebidos os autos
02/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/02/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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