18/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINIO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HELENA ALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HELENA ALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 14:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713512-49.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerido quando aponta a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que a autora também se insurge contra os índices aplicados pelo Banco do Brasil na mera condição de depositário das quantias, afirmando expressamente que "os desfalques referidos (...) se limitam em não terem sido aplicados os índices de correção e juros de mora que a parte autora entende como devidos" (ID n. 52152950 - pág. 15).

O STJ firmou as seguintes teses por ocasião do julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, considerando que a discussão extrapola a mera análise quanto à existência de erro na aplicação dos índices então estabelecidos e abrange a legalidade dos índices aplicados, determino a inclusão da União no polo passivo da demanda e, em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar processos em que a União seja parte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Redistribua-se de forma imediata.

Datada e assinada eletronicamente. 2
15/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:44

Recebidos os autos
14/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:44

Declarada incompetência
12/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/07/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
12/07/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:30

Recebidos os autos
11/07/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713512-49.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/07/2024 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/05/2024 20:34 TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA
27/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:19

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 03:31

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de HELENA ALVES PEREIRA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se o réu para que apresente defesa.

Prazo: 15 (quinze) dias.
01/04/2024 14:38

Recebidos os autos
01/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:38

Deferido o pedido de HELENA ALVES PEREIRA - CPF: *51.***.*82-68 (AUTOR).
27/02/2024 20:23

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 20:23

Desentranhado o documento
27/02/2024 20:23

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 20:23

Desentranhado o documento
27/02/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/02/2024 10:30

Recebidos os autos
09/03/2020 10:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/03/2020 10:27

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:18

Juntada de Certidão
06/02/2020 12:52

Juntada de Petição de apelação
06/02/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 18:18

Publicado Sentença em 21/01/2020.
23/12/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 15:09

Recebidos os autos
19/12/2019 15:09

Indeferida a petição inicial
13/12/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/12/2019 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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